Diretrizes 03/2022 sobre Modelos de conceção enganosos nas interfaces das plataformas de redes sociais: formas de os reconhecer e evitar
24 February 2023Publication Type:
Parecer 22/2024 sobre determinadas obrigações decorrentes da dependência de subcontratante(s) e subcontratante(s) ulterior(es)
9 October 2024Publication Type:
Relatório anual de 2024 do CEPD: proteger os dados pessoais num panorama em mutação
23 April 2025Member states:
Decisão vinculativa urgente n.º 01/2023 pedida pela AC norueguesa para a adoção de medidas definitivas relativamente à Meta Platforms Ireland Ltd (artigo 66.º, n.º 2, do RGPD)
27 October 2023Publication Type:
The EDPB Urgent Binding Decision 1/2023 relates to the processing of personal data by Meta Ireland Limited (Meta IE) for behavioural advertising on the legal bases of contract and legitimate interest across the European Economic Area (EEA).
Please find the decision of the IE SA in the EDPB Register for Decisions taken by supervisory authorities and courts on issues handled in the consistency mechanism or directly here.
Parecer 14/2021 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais no Reino Unido
13 April 2021Publication Type:
CEPD adota declaração sobre a aplicação da Diretiva Registo de Identificação dos Passageiros (PNR)
14 March 2025Member states:
Orientações 2/2023 sobre o âmbito de aplicação técnica do artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva Privacidade Eletrónica
16 October 2024Publication Type: