Diretrizes 02/2024 relativas ao artigo 48.º do RGPD
5 June 2025Publication Type:
Declaração 4/2025 sobre a Recomendação da Comissão Europeia relativa a um projeto de modelos de cláusulas contratuais não vinculativos sobre a partilha de dados ao abrigo do Regulamento dos Dados (versão de 22 de maio de 2025)
14 July 2025Publication Type:
Projetos de decisões de adequação do Reino Unido: CEPD adota pareceres
20 October 2025Member states:
Documento de posição sobre a interação entre o direito da proteção de dados e o direito da concorrência
17 January 2025Publication Type:
Declaração 1/2025 sobre a garantia da idade
12 February 2025Publication Type:
A Declaração de Helsínquia sobre o reforço da clareza, do apoio e do empenho
3 July 2025Member states: