Bruxelas, 4 de dezembro - Na sua última sessão plenária, o CEPD adotou recomendações sobre a base jurídica para exigir a criação de contas de utilizador em sítios Web de comércio eletrónico. Além disso, o Comité realizou um debate preliminar sobre a proposta «Omnibus Digital» e nomeou o novo vice-presidente do CEPD.
Os utilizadores da Internet visitam sites de comércio eletrónico por uma variedade de razões, incluindo fazer compras online, tirar partido de promoções ou simplesmente navegar em produtos. Ao interagir com estes websites, pode ser-lhes pedido que criem uma conta, o que pode resultar na recolha e tratamento de dados pessoais, bem como no aumento dos riscos de privacidade e segurança.
O CEPD adotou recomendações para clarificar quando os sítios Web de comércio eletrónico podem exigir que os seus utilizadores criem uma conta.
Regra geral, os utilizadores devem ter a opção de interagir com sítios Web de comércio eletrónico, incluindo a possibilidade de efetuar compras, sem criar uma conta. Nesses casos, o CEPD recomenda que os sítios Web de comércio eletrónico ofereçam uma escolha: um modo «convidado», que permite aos utilizadores efetuar compras sem criar uma conta, ou a opção de criar voluntariamente uma conta. Esta abordagem minimiza a recolha e o tratamento de dados pessoais e, por conseguinte, está em consonância com o princípio da proteção de dados desde a conceção e por defeito do RGPD.
No entanto, a criação obrigatória de contas pode justificar-se num número limitado de casos, incluindo, por exemplo, a oferta de um serviço de subscrição ou o fornecimento de acesso a ofertas exclusivas.
As recomendações destacam os esforços do CEPD para promover práticas pragmáticas, conviviais e de proteção da privacidade no setor do comércio eletrónico.
As recomendações são objeto de consulta pública, dando às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações e de apresentarem observações.
Debate preliminar sobre a proposta «Omnibus Digital»
O CEPD realizou um debate preliminar sobre a proposta de um Omnibus Digital, sobre o qual o CEPD e a AEPD emitirão um parecer conjunto.
Na sua Declaração de Helsínquia, o CEPD apresentou propostas a fim de alcançar uma maior clareza, apoio e empenho. O CEPD e a AEPD congratulam-se com o debate sobre uma regulamentação digital eficaz e continuam empenhados em encontrar soluções para facilitar o cumprimento do RGPD, especialmente para as pequenas organizações.
O CEPD e a AEPD centrar-se-ão na forma como a proposta da Comissão Europeia afetará os direitos fundamentais das pessoas e se conduzirá à simplificação para as organizações e a uma maior segurança jurídica.
Embora seja necessário analisar vários pontos, nesta fase, o CEPD e a AEPD já podem sublinhar que a alteração proposta da definição de dados pessoais parece ir mais longe do que a recente jurisprudência do TJUE e ir além de uma alteração específica do RGPD, o que pode afetar negativamente o direito fundamental à proteção de dados.
O CEPD recorda o seu próximo evento público de partes interessadas sobre este tema, em 12 de dezembro de 2025, e sublinha que a aplicação da jurisprudência do TJUE através de orientações que tenham em conta o contributo das partes interessadas garante uma maior segurança.
Jelena Virant Burnik elege nova vice-presidente do CEPD
Na sessão plenária desta semana, os membros do CEPD nomearam Jelena Virant Burnik, Comissária para a Informação da República da Eslovénia, como nova Vice-Presidente do Conselho de Administração.
«Tenho a honra de ter sido eleito vice-presidente do CEPD. Congratulo-me com a oportunidade de ajudar a reforçar o papel do CEPD enquanto autoridade central na proteção de dados da UE. Estou empenhado em promover a cooperação entre as autoridades nacionais de proteção de dados e proporcionar um fórum para os seus debates abertos que ajudem a alinhar a compreensão e a aplicação das disposições do RGPD.
No panorama em constante desenvolvimento da regulamentação digital, o CEPD deve continuar a ser um regulador que compreende a complexa interação da legislação e contribui de forma produtiva para os debates a nível europeu. “
Vice-presidente do CEPD, Jelena Virant Burnik
«Nos últimos anos, o panorama em que operamos mudou fundamentalmente, reformulando o papel do CEPD no futuro digital da Europa. Neste ambiente dinâmico, o novo vice-presidente do CEPD enfrenta desafios entusiasmantes. Estou confiante de que o CEPD beneficiará grandemente da sua experiência e dedicação.
Aguardo com expectativa a oportunidade de colaborar com Jelena Virant Burnik para fazer avançar a missão partilhada do CEPD: promover a inovação, salvaguardando simultaneamente os direitos fundamentais das pessoas.»
Anu Talus, presidente do CEPD
Nos próximos anos, Jelena Virant Burnik trabalhará em estreita colaboração com a presidente do CEPD, Anu Talus, e com o vice-presidente Zdravko Vukić, a fim de assegurar a aplicação coerente das regras da UE em matéria de proteção de dados e promover uma cooperação eficaz entre as autoridades de proteção de dados em toda a Europa.
O comunicado de imprensa aqui publicado foi traduzido automaticamente do inglês. O CEPD não garante a exatidão da tradução. Queira consultar o texto oficial na sua versão inglesa em caso de dúvida.