Organizamos consultas públicas para reunir os pontos de vista de todas as partes interessadas e dos cidadãos.
Tenha em atenção que poderemos publicar as suas respostas no nosso sítio Web. Cada consulta terá uma declaração de privacidade com a explicação sobre como tratamos os seus dados pessoais e os direitos que tem.
Open Public Consultations
| Title | Start Date | End Date |
|---|---|---|
| Template for personal data breach notification | 10 June 2026 | 05 August 2026 |
| Guidelines 1/2026 on processing of personal data for scientific research purposes | 16 April 2026 | 25 June 2026 |