Organizamos consultas públicas para reunir os pontos de vista de todas as partes interessadas e dos cidadãos.
Tenha em atenção que poderemos publicar as suas respostas no nosso sítio Web. Cada consulta terá uma declaração de privacidade com a explicação sobre como tratamos os seus dados pessoais e os direitos que tem.
Open Public Consultations
| Title | Start Date | End Date |
|---|---|---|
| Recommendations 2/2025 on the legal basis for requiring the creation of user accounts on e-commerce websites | 04 December 2025 | 12 February 2026 |