
CEPD: Os modelos de «consentimento ou pagamento» devem oferecer uma escolha real
17 April 2024Member states:
CEPD-AEPD Parecer Conjunto 02/2023 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do euro digital
17 October 2023Publication Type:

CEPD: A execução do RGPD foi bem-sucedida, mas são necessários recursos suficientes para enfrentar os desafios do futuro
15 December 2023Member states:
Diretrizes 04/2022 sobre o cálculo das coimas ao abrigo do RGPD
24 May 2023Publication Type:

O CEPD identifica áreas de melhoria para promover o papel e o reconhecimento dos DPD
17 January 2024Member states:
Decisão vinculativa n.º 1/2023 relativa ao litígio apresentado pela autoridade de controlo irlandesa sobre as transferências de dados efetuadas pela Meta Platforms Ireland Limited para o seu serviço Facebook (artigo 65.º do RGPD)
13 April 2023Publication Type:
The EDPB Binding Decision 1/2023 relates to an own volition inquiry on transfers of personal data outside of the EU/EEA carried out on the basis of standard contractual clauses. It addresses several questions including, in particular, whether additional corrective measures were warranted for the infringement found, namely an administrative fine and a compliance order for personal data of European users transferred in violation of the GDPR.
Please find the decision of the IE SA in the EDPB Register for Decisions taken by supervisory authorities and courts on issues handled in the consistency mechanism or directly here.

CEPD clarifica técnicas de rastreamento abrangidas pela Diretiva Privacidade Eletrónica
15 November 2023Member states: