MIE 2024: CEPD identifica desafios à plena aplicação do direito de acesso
20 January 2025Member states:
Declaração 3/2024 sobre o papel das autoridades de proteção de dados no quadro do Regulamento Inteligência Artificial
16 July 2024Publication Type:
Parecer do CEPD sobre modelos de IA: Os princípios do RGPD apoiam a IA responsável
18 December 2024Member states:
Parecer 8/2024 sobre o consentimento válido no âmbito dos modelos de consentimento ou pagamento aplicados pelas plataformas em linha de grande dimensão
17 April 2024Publication Type:
Parecer 19/2024 sobre os critérios de certificação EuroPriSe no que diz respeito à sua aprovação pelo Comité como Selo Europeu de Proteção de Dados nos termos do artigo 42.º, n.º 5 (RGPD)
18 July 2024Publication Type:
Decisão vinculativa 2/2023 sobre o litígio apresentado pela AC irlandesa relativamente à TikTok Technology Limited (artigo 65.º do RGPD)
2 August 2023Publication Type:
The EDPB Binding Decision 2/2023 relates to processing of children’s personal data by TikTok Technology Limited, namely the processing of personal data of registered TikTok platform users who are aged between 13 and 17 years old in connection to certain design practices, as well as certain issues relating to children under the age of 13.
Please find the decision of the IE SA in the EDPB Register for Decisions taken by supervisory authorities and courts on issues handled in the consistency mechanism or directly here.
Orientações n.º 9/2022 sobre a notificação da violação de dados pessoais ao abrigo do RGPD
4 April 2023Publication Type: