• Parecer conjunto 1/2022 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/953 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19

    14 March 2022
    Publication Type:

  • Parecer 07/2025 relativo à proposta de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 sobre a proteção adequada dos dados pessoais pela Organização Europeia de Patentes

    6 May 2025
    Publication Type:

  • Documento do CEPD que estabelece um procedimento de cooperação para a aprovação de regras vinculativas aplicáveis às empresas para os responsáveis pelo tratamento e os subcontratantes

    19 March 2025
    Publication Type:

  • Diretrizes 02/2024 relativas ao artigo 48.º do RGPD

    5 June 2025
    Publication Type:

  • Declaração 4/2025 sobre a Recomendação da Comissão Europeia relativa a um projeto de modelos de cláusulas contratuais não vinculativos sobre a partilha de dados ao abrigo do Regulamento dos Dados (versão de 22 de maio de 2025)

    14 July 2025
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