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    28 July 2022
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    10 October 2022
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    13 April 2021
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    12 May 2022
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    14 March 2022

  • Diretrizes 02/2022 relativas à aplicação do artigo 60.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

    14 March 2022
    Publication Type:

  • Diretrizes 04/2021 relativas aos códigos de conduta enquanto instrumento para as transferências

    22 February 2022
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