Comité Europeu para a Proteção de Dados Regulamento Interno - Versão 8
6 April 2022Publication Type:
Decisão vinculativa urgente n.º 01/2021 sobre o pedido apresentado pela Autoridade de Controlo de Hamburgo (Alemanha) ao abrigo do artigo 66.º, n.º 2, do RGPD que ordena a adoção de medidas definitivas relativas à Facebook Ireland Limited
12 July 2021Publication Type:
Declaração 4/2021 sobre os acordos internacionais que envolvem transferência de dados
13 April 2021Publication Type:
Declaração sobre o Pacote dos Serviços Digitais e a Estratégia para os Dados
18 November 2021Publication Type:
Recomendações 01/2020 relativas às medidas complementares aos instrumentos de transferência para assegurar o cumprimento do nível de proteção dos dados pessoais da UE
18 June 2021Publication Type:
