Cláusulas Contratuais-Tipo

As cláusulas contratuais-tipo (CCT) são cláusulas-modelo previamente aprovadas que permitem às organizações de todas as dimensões transferir legalmente dados pessoais para fora da UE, assegurando a proteção dos dados pessoais de acordo com as normas da UE. As cláusulas contratuais-tipo mais comuns foram adotadas pela Comissão Europeia, após um parecer conjunto do CEPD e da AEPD. As autoridades de proteção de dados podem também adotar cláusulas contratuais-tipo, que exigem um parecer de coerência por parte do CEPD e a aprovação da Comissão Europeia. As organizações podem também utilizar cláusulas ad hoc para as transferências, que devem ser autorizadas pela APD competente, após um parecer de coerência do CEPD.