Bruxelas, 6 de maio - Na sua última sessão plenária, o Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) adotou um parecer sobre o projeto de decisão de adequação da Comissão Europeia ao abrigo do RGPD relativo à Organização Europeia de Patentes (OEP). Além disso, o Comité adotou um parecer sobre a proposta da Comissão Europeia de prorrogar a validade das decisões de adequação do Reino Unido ao abrigo do RGPD e da Diretiva Proteção de Dados na Aplicação da Lei. Por último, o CEPD concordou em conceder o estatuto de observador à Agência de Proteção de Dados Pessoais da Bósnia-Herzegovina. Proteção

Bruxelas, 23 de abril - O Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) publicou o seu relatório anual de 2024.O relatório apresenta uma panorâmica do trabalho realizado pelo CEPD em 2024 e reflete sobre marcos importantes, como a adoção da estratégia para 2024-2027, o aumento dos pareceres sobre a coerência nos termos do artigo 64.o, n.o 2, e os esforços contínuos para fornecer orientações e aconselhamento jurídico. O presidente doCEPD, Anu Talus, declarou: «Ao recordar o trabalho realizado ao longo do último ano, orgulho-me de apresentar as nossas realizações. Em 2024, reafirmámos o nosso

Bruxelas, 14 de março - Na sua reunião plenária de março de 2025, o Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) adotou uma declaração sobre a aplicação da Diretiva Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) à luz do acórdão do Tribunal de Justiça da UE (TJUE) no processo C-817/19*. Na sua segunda declaração sobre a aplicação da Diretiva PNR, que se segue à de 15 de dezembro de 2022, o Comité forneceorientações adicionais às unidades de informações de passageiros** sobre as adaptações e limitações necessárias ao tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros, na

Bruxelas, 5 de março - O Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) lançou a sua ação relativa ao Quadro Coordenado de Execução (CEF) para 2025. Na sequência de uma ação coordenada ao longo de um ano sobre o direito de acesso em 2024 , o CEF centrar-se-á este ano na aplicação de outro direito em matéria de proteção de dados, nomeadamente o direito ao apagamento dos dados ou o «direito a ser esquecido» (artigo 17.o do RGPD). O Comité selecionou este tema durante a sua sessão plenária de outubro de 2024, uma vez que é um dos direitos do RGPD mais frequentemente exercidos e sobre o qual as

Bruxelas, 12 de fevereiro - Na sua reunião plenária de fevereiro de 2025, o Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) adotou uma declaração sobre a garantia da idade e decidiu criar um grupo de trabalho sobre a aplicação da IA. Além disso, o Conselho também adotou recomendações sobre o Código Mundial Antidopagem de 2027 da Agência Mundial Antidopagem (AMA). Numa declaração sobre a garantia de idade, o CEPD enumera dez princípios para o tratamento conforme de dados pessoais ao determinar a idade ou a faixa etária de uma pessoa. A declaração visa assegurar uma abordagem europeia coerente em

Se alguém lhe pedisse para responder a 100 perguntas sobre a sua vida pessoal para vender as respostas, concordaria? Provavelmente não. Pode ser difícil manter o controlo sobre os seus dados pessoais e mantê-los seguros. Desde compras online e navegação até redes sociais, a cada clique, partilha e início de sessão deixa um rasto digital. O RGPD garante que os seus dados só podem ser utilizados da forma que concordar e que pode aceder a qualquer informação sobre si. Mas será que as pessoas sabem mesmo como proteger os seus dados? Perguntámos aos transeuntes nas ruas de Bruxelas. Feliz Dia da

Bruxelas, 20 de janeiro - O Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) adotou um relatório sobre a aplicação do direito de acesso pelos responsáveis pelo tratamento. O relatório resume os resultados de uma série de ações nacionais coordenadas realizadas em 2024 no âmbito do Quadro Coordenado de Execução (MIE). Enumera as questões que foram observadas por alguns responsáveis pelo tratamento, juntamente com uma série de recomendações para os ajudar a aplicar o direito de acesso. Um elemento central é a sensibilização dos responsáveis pelo tratamento para as Diretrizes 01/2022 do CEPD sobre

Bruxelas, 17 de janeiro - Na sua reunião plenária de janeiro de 2025, o Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) adotou orientações sobre a pseudonimização, bem como uma declaração sobre a interação entre o direito da concorrência e a proteção de dados. CEPD clarifica a utilização da pseudonimização para efeitos de conformidade com o RGPD O RGPD introduz o termo «pseudonimização»* e refere-se ao mesmo como uma salvaguarda que pode ser adequada e eficaz para cumprir as obrigações em matéria de proteção de dados. Nas suas orientações, o CEPD clarifica a definição e a aplicabilidade da

Bruxelas, 18 de dezembro – O Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) adotou um parecer* sobre a utilização de dados pessoais para o desenvolvimento e a implantação de modelos de IA. O presente parecer analisa 1) quando e como os modelos de IA podem ser considerados anónimos, 2) se e como o interesse legítimo pode ser utilizado como base jurídica para o desenvolvimento ou a utilização de modelos de IA e 3) o que acontece se um modelo de IA for desenvolvido utilizando dados pessoais tratados ilegalmente. Também considera a utilização de dados primários e de terceiros. O parecer foi

Bruxelas, 3 de dezembro - Durante a sua última sessão plenária, o Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) publicou orientações sobre o artigo 48.o do RGPD relativo às transferências de dados para autoridades de países terceiros e aprovou um novo Selo Europeu de Proteção de Dados. O CEPD ajuda as organizações a avaliar os pedidos de transferência de dados apresentados pelas autoridades de países terceiros Num mundo altamente interligado, as organizações recebem pedidos de autoridades públicas de outros países para partilhar dados pessoais. A partilha de dados pode, por exemplo, ajudar a