Bruxelas, 11 de fevereiro - O Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) adotaram um parecer conjunto sobre a proposta de Regulamento Omnibus Digital*. Esta proposta visa simplificar o quadro regulamentar digital da UE, reduzir os encargos administrativos e reforçar a competitividade das organizações europeias. O CEPD e a AEPD centram-se nos aspetos relativos ao RGPD, ao RPDUE, à Diretiva Privacidade Eletrónica e ao acervo em matéria de dados**. Mais especificamente, avaliam se a proposta 1) conduz a uma verdadeira simplificação e

Bruxelas, 21 de janeiro - O Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) adotaram um parecer conjunto sobre a proposta da Comissão Europeia relativa ao «Omnibus Digital sobre IA». A proposta visa simplificar a aplicação de determinadas regras harmonizadas ao abrigo do Regulamento Inteligência Artificial, a fim de assegurar a sua aplicação efetiva. O CEPD e a AEPD apoiam o objetivo de dar resposta aos desafios práticos relacionados com a aplicação do Regulamento Inteligência Artificial. No entanto, a simplificação administrativa não deve

Bruxelas, 19 de janeiro - Durante a sua última sessão plenária, o CEPD adotou um relatório para apoiar a avaliação da Diretiva Proteção de Dados na Aplicação da Lei pela Comissão Europeia. A Comissão tem de apresentar o seu relatório público* sobre a avaliação e revisão da presente diretiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 6 de maio de 2026. Antes disso, a Comissão recolheu os pontos de vista das Autoridades Europeias de Proteção de Dados (APD) sobre a aplicação e o funcionamento da Diretiva Proteção de Dados na Aplicação da Lei durante o período compreendido entre janeiro de 2022 e 31

Bruxelas, 4 de dezembro - Na sua última sessão plenária, o CEPD adotou recomendações sobre a base jurídica para exigir a criação de contas de utilizador em sítios Web de comércio eletrónico. Além disso, o Comité realizou um debate preliminar sobre a proposta «Omnibus Digital» e nomeou o novo vice-presidente do CEPD. Os utilizadores da Internet visitam sites de comércio eletrónico por uma variedade de razões, incluindo fazer compras online, tirar partido de promoções ou simplesmente navegar em produtos. Ao interagir com estes websites, pode ser-lhes pedido que criem uma conta, o que pode

Bruxelas, 5 de novembro - Na sua última reunião plenária, o CEPD adotou um parecer sobre o projeto de decisão da Comissão Europeia relativa ao nível adequado de proteção de dados pessoais no Brasil.* Uma vez adotada, a decisão assegurará que os dados pessoais possam circular livremente da Europa para o Brasil e que as pessoas possam manter o controlo sobre os seus dados. No seu parecer, solicitado pela Comissão, o CEPD avalia se o quadro brasileiro de proteção de dados e as regras relativas ao acesso governamental aos dados pessoais transferidos a partir da Europa proporcionam garantias

Bruxelas, 20 de outubro - Durante a sua última sessão plenária, o CEPD adotou dois pareceres sobre os projetos de decisão da Comissão Europeia relativos à prorrogação da validade das decisões de adequação do Reino Unido ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei (Diretiva Proteção de Dados na Aplicação da Lei) até dezembro de 2031.* Os pareceres do CEPD, solicitados pela Comissão nos termos do artigo 70.o, n.o 1, alínea s), do RGPD e do artigo 51.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva PDAL, abordam a proposta de

Bruxelas, 9 de outubro - O Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) e a Comissão Europeia aprovaram orientações conjuntas sobre a interação entre o Regulamento Mercados Digitais (RMD) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Estas são as primeiras orientações conjuntas do Comité e da Comissão Europeia. Em consonância com a sua Estratégia 2024-2027 e com osobjetivos da recente Declaração de Helsínquiade facilitar o cumprimento do RGPD e reforçar a coerência, o CEPD cooperou com a Comissão Europeia, cada uma no âmbito dos respetivos mandatos, para facilitar a aplicação

Bruxelas, 12 de setembro - Na sua reunião plenária de setembro, o Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) adotou orientações sobre a interação entre o Regulamento dos Serviços Digitais (RSD) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Trata-se do primeiro conjunto de orientações do CEPD sobre a interação entre o RGPD e a legislação digital recentemente adotada pela UE. O RSD visa complementar as regras do RGPD, a fim de assegurar o mais elevado nível de proteção dos direitos fundamentais no espaço digital. O seu principal objetivo é criar um ambiente em linha mais seguro em

Bruxelas, 9 de julho de 2025 - O Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) emitiram hoje um parecer conjunto sobre a proposta de regulamento da Comissão Europeia que altera determinados regulamentos, incluindo o RGPD. A proposta, que faz parte do quarto Omnibus de simplificação, visa simplificar as regras da UE e reduzir os encargos administrativos, alargando determinadas medidas de atenuação disponíveis para as pequenas e médias empresas (PME) às pequenas empresas de média capitalização, e inclui novas medidas de simplificação. A

Uma abordagem da inovação e da competitividade baseada nos direitos fundamentais Helsínquia, 3 de julho de 2025 – Numa reunião de alto nível realizada em Helsínquia, de 1 a 2 de julho de 2025, o Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) adotou uma declaração histórica sobre o reforço da clareza, do apoio e da participação. A declaração descreve novas iniciativas para facilitar o cumprimento do RGPD, em especial para as micro, pequenas e médias organizações, reforçar a coerência e impulsionar a cooperação transfronteiriça. Anu Talus, presidente do CEPD, declarou: «O CEPD visa assegurar que