Parecer conjunto 03/2022 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento relativo ao Espaço Europeu de Dados de Saúde
12 July 2022Publication Type:
Parecer conjunto 2/2022 do CEPD e da AEPD sobre a proposta do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização (Regulamento Dados)
4 May 2022Publication Type:
Parecer 28/2022 sobre os critérios de certificação Europrivacy no que diz respeito à sua aprovação pelo Comité como Selo Europeu de Proteção de Dados nos termos do artigo 42.º, n.º 5 (RGPD)
10 October 2022Publication Type:
Decisão vinculativa 2/2022 sobre o litígio decorrente do projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativo à Meta Platforms Ireland Limited (Instagram), nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do RGPD
28 July 2022Publication Type:
The EDPB Binding Decision 2/2022 relates to certain processing of children’s personal data by Meta Platforms Ireland Limited in the context of Instagram service, in particular Instagram’s public disclosure of email addresses and/or phone numbers of children using the Instagram business account feature and a public-by-default setting for personal Instagram accounts of children.
Please find the decision of the IE SA in the EDPB Register for Decisions taken by supervisory authorities and courts on issues handled in the consistency mechanism or directly here
Parecer conjunto 4/2022 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças
28 July 2022Publication Type:
Declaração 04/2022 sobre as opções de conceção de um euro digital do ponto de vista da privacidade e da proteção de dados
10 October 2022Publication Type:
Parecer 15/2021 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos da Diretiva (UE) 2016/680 relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais no Reino Unido
13 April 2021Publication Type:
Diretrizes 06/2022 relativas à aplicação prática dos acordos amigáveis
12 May 2022Publication Type: