• Decisão vinculativa 1/2021 sobre o litígio decorrente do projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativo à WhatsApp Ireland, nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do RGPD

    28 July 2021
    Publication Type:

    Please find the decision of the IE SA in the EDPB Register for Decisions taken by supervisory authorities and courts on issues handled in the consistency mechanism or directly here. The corrigendum to the IE SA decision is directly available here.

  • Parecer 32/2021 relativo à proposta de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 sobre a proteção adequada dos dados pessoais na República da Coreia

    24 September 2021
    Publication Type:

  • Orientações 07/2020 sobre os conceitos de responsável pelo tratamento e subcontratante no RGPD

    7 July 2021
    Publication Type:

  • Orientações 02/2021 sobre assistentes de voz virtuais

    7 July 2021
    Publication Type:

  • Diretrizes 8/2020 sobre o direcionamento para os utilizadores das redes sociais

    13 April 2021
    Publication Type:

  • Parecer conjunto 5/2021 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial)

    18 June 2021
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