Bruxelas, 12 de outubro - O CEPD adotou uma lista de aspetos do direito processual nacional que gostaria de ver harmonizados a nível da UE, de modo a facilitar o cumprimento do Regulamento geral sobre a proteção de dados (RGPD). Essa «lista de desejos» é uma das principais medidas consagradas na Declaração de Viena do CEPD sobre a cooperação na fiscalização do cumprimento da lei e já foi enviada à Comissão Europeia para apreciação.
A presidente do CEPD, Andrea Jelinek, declarou: «O CEPD tomou medidas importantes para promover a cooperação, de forma a garantir o cumprimento do RGPD de forma célere e eficaz. Identificámos alguns obstáculos que estão fora do âmbito das nossas competências e que podem exigir uma iniciativa legislativa. A manta de retalhos de procedimentos e práticas nacionais atualmente em vigor prejudica a cooperação entre as diferentes autoridades de proteção de dados.»
A referida lista aborda, nomeadamente, o estatuto e os direitos das partes nos procedimentos administrativos, os prazos processuais, os requisitos de admissibilidade, o indeferimento de queixas, os poderes de investigação das autoridades de proteção de dados e a aplicação prática do procedimento de cooperação.
Seguidamente, o CEPD adotou um parecer sobre a aprovação pelo Comité dos critérios de certificação Europrivacy apresentados pela autoridade luxemburguesa de proteção de dados. Esse parecer marca a aprovação pelo CEPD do primeiro Selo Europeu de Proteção de Dados, nos termos do artigo 42.º, n.º 5, do RGPD.
O mecanismo de certificação Europrivacy é um regime geral que incide sobre uma vasta gama de operações de tratamento levadas a cabo tanto pelos responsáveis pelo tratamento como por subcontratantes de diferentes setores. O regime prevê critérios específicos que o tornam modulável e aplicável a operações de tratamento ou a setores de atividade específicos.
Esta aprovação foi mais um passo para garantir uma maior conformidade com o RGPD. A certificação ao abrigo do selo de proteção de dados será válida em todos os Estados-Membros da UE, permitindo que os responsáveis pelo tratamento e os subcontratantes de diferentes países alcancem o mesmo nível de conformidade quanto a operações de tratamento semelhantes.
Por último, o CEPD adotou uma declaração sobre o euro digital, em que reitera a importância de assegurar a privacidade e a proteção de dados desde a conceção e por defeito neste projeto.
O CEPD advertiu contra a utilização da validação e do rastreio sistemáticos de todas as transações efetuadas em euros digitais. A este respeito, recomendou que o euro digital fosse disponibilizado tanto na Internet como fora dela e que fosse definido um limiar abaixo do qual não seja possível rastreá-lo, de modo a permitir o anonimato total das transações diárias. Por último, instou o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia a intensificarem o debate público sobre o projeto do euro digital, a fim de garantir que satisfaz padrões rigorosos em termos de privacidade e de proteção de dados.
The news published here does not constitute official EDPB communication, nor an EDPB endorsement. This news item was originally published by the national supervisory authority and was published here at the request of the SA for information purposes. Any questions regarding this news item should be directed to the supervisory authority concerned.