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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Opinion 27/2020 on the draft decision of the Danish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Coloplast Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 27/2020 on the draft decision of the Danish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Coloplast Group

Opinion 31/2020 on the draft decision of the competent supervisory authority of Poland regarding the approval of the requirements for accreditation of a code of conduct monitoring body pursuant to article 41 GDPR

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Codes of conduct
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Opinion 31/2020 on the draft decision of the competent supervisory authority of Poland regarding the approval of the requirements for accreditation of a code of conduct monitoring body pursuant to article 41 GDPR

Opinion 30/2020 on the draft decision of the competent supervisory authority of Austria regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Opinion 30/2020 on the draft decision of the competent supervisory authority of Austria regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

Opinion 26/2020 on the draft decision of the competent supervisory authority of Denmark regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Opinion 26/2020 on the draft decision of the competent supervisory authority of Denmark regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

Declaração sobre o Regulamento Privacidade Eletrónica e o futuro papel das autoridades de controlo e do CEPD

Relatórios, declarações e cartas
#Cross-regulatory interplay
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Declaração sobre o Regulamento Privacidade Eletrónica e o futuro papel das autoridades de controlo e do CEPD

Documento do CEPD relativo ao procedimento para o desenvolvimento de sessões informais sobre Códigos de Conduta

Procedimento
#Códigos de conduta
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Documento do CEPD relativo ao procedimento para o desenvolvimento de sessões informais sobre Códigos de Conduta

Perguntas frequentes sobre o artigo 65.º

Outras orientações
#GDPR enforcement #Cooperation between authorities
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Perguntas frequentes sobre o artigo 65.º

Recomendações 02/2020 sobre as garantias essenciais europeias relativas às medidas de vigilância

Recomendação
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Recomendações 02/2020 sobre as garantias essenciais europeias relativas às medidas de vigilância

Decisão 01/2020 sobre o litígio decorrente do projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativo à Twitter International Company, nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do RGPD

Decisões vinculativas do CEPD
#Execução do RGPD #Fines #Cooperação entre as autoridades #Personal data breaches
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Decisão 01/2020 sobre o litígio decorrente do projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativo à Twitter International Company, nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do RGPD

Guidelines 4/2019 on Article 25 Data Protection by Design and by Default

Orientações
#Basic principles #Technology #Privacy by design and by default
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Guidelines 4/2019 on Article 25 Data Protection by Design and by Default