Internal EDPB Document 5/2020 on how to proceed with cases under cooperation and consistency procedures in view of the end of the Brexit transition period
Documento interno
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
Read more about
Internal EDPB Document 5/2020 on how to proceed with cases under cooperation and consistency procedures in view of the end of the Brexit transition period
Estratégia do CEPD 2021-2023
Relatórios, declarações e cartas
Estratégia do CEPD 2021-2023
Internal EDPB Document 6/2020 on preliminary steps to handle a complaint: admissibility and vetting of complaints
Documento interno
#Cooperation between authorities
Read more about
Internal EDPB Document 6/2020 on preliminary steps to handle a complaint: admissibility and vetting of complaints
Internal EDPB Document 07/2020 on the Terms of Reference of the EDPB Support Pool of Experts
Documento interno
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
Read more about
Internal EDPB Document 07/2020 on the Terms of Reference of the EDPB Support Pool of Experts
Information note on data transfers under the GDPR to the United Kingdom after the transition period
Outras orientações
#Tools for transfers and derogations
Read more about
Information note on data transfers under the GDPR to the United Kingdom after the transition period
Diretrizes 06/2020 sobre a interação entre a Segunda Diretiva Serviços de Pagamento e o RGPD
Orientações
#Financial matters
#Cross-regulatory interplay
Read more about
Diretrizes 06/2020 sobre a interação entre a Segunda Diretiva Serviços de Pagamento e o RGPD
Declaração sobre a proteção dos dados pessoais tratados no quadro da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo
Declaração
#Aspetos financeiros
#Interação entre autoridades de regulação
Read more about
Declaração sobre a proteção dos dados pessoais tratados no quadro da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo
Diretrizes 2/2020 sobre a aplicação do artigo 46.º, n.º 2, alínea a), e do artigo 46.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/679 às transferências de dados pessoais entre autoridades e organismos públicos estabelecidos no EEE e fora do EEE
Orientações
#Instrumentos para transferências e derrogações
Read more about
Diretrizes 2/2020 sobre a aplicação do artigo 46.º, n.º 2, alínea a), e do artigo 46.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/679 às transferências de dados pessoais entre autoridades e organismos públicos estabelecidos no EEE e fora do EEE
Statement on the end of the Brexit transition period
Declaração
#Tools for transfers and derogations
Read more about
Statement on the end of the Brexit transition period
Opinion 32/2020 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Equinix
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
Read more about
Opinion 32/2020 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Equinix