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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Documento do CEPD relativo ao quadro coordenado de aplicação ao abrigo do Regulamento 2016/679

Quadro de Supervisão Coordenada
#GDPR enforcement #Cooperation between authorities
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Documento do CEPD relativo ao quadro coordenado de aplicação ao abrigo do Regulamento 2016/679

[CURRENT] Regulamento interno

Regulamento interno
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[CURRENT] Regulamento interno

EDPB Guidance on its Plenary Minutes

Orientações processuais internas
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EDPB Guidance on its Plenary Minutes

Parecer 25/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo sueca relativa às regras vinculativas aplicáveis às empresas para os responsáveis pelo tratamento de dados da Tetra Pak

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Parecer 25/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo sueca relativa às regras vinculativas aplicáveis às empresas para os responsáveis pelo tratamento de dados da Tetra Pak

Opinion 23/2020 on the draft decision of the competent supervisory authority of Italy regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Opinion 23/2020 on the draft decision of the competent supervisory authority of Italy regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

Parecer 19/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente da Dinamarca relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de supervisão de código de conduta nos termos do artigo 41.º do RGPD

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Codes of conduct
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Parecer 19/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente da Dinamarca relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de supervisão de código de conduta nos termos do artigo 41.º do RGPD

Opinion 21/2020 on the draft decision of the competent supervisory authority of the Netherlands regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Opinion 21/2020 on the draft decision of the competent supervisory authority of the Netherlands regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

Opinion 22/2020 on the draft decision of the competent supervisory authority of Greece regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Opinion 22/2020 on the draft decision of the competent supervisory authority of Greece regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

Parecer 24/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo norueguesa relativa às regras vinculativas aplicáveis às empresas para os responsáveis pelo tratamento de dados da Jotun

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Regras vinculativas aplicáveis às empresas #Instrumentos para transferências e derrogações
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Parecer 24/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo norueguesa relativa às regras vinculativas aplicáveis às empresas para os responsáveis pelo tratamento de dados da Jotun