Declaração 2/2021 sobre o novo projeto de disposições do segundo protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime (Convenção de Budapeste)
Relatórios, declarações e cartas
#International cooperation
#Law enforcement
Read more about
Declaração 2/2021 sobre o novo projeto de disposições do segundo protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime (Convenção de Budapeste)
Opinion 04/2021 on the draft decision of the Belgian Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of BDO
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
Read more about
Opinion 04/2021 on the draft decision of the Belgian Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of BDO
Opinion 01/2021 on the draft decision of the Danish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Saxo Bank Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
Read more about
Opinion 01/2021 on the draft decision of the Danish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Saxo Bank Group
Opinion 02/2021 on the draft decision of the Swedish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Elanders Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
Read more about
Opinion 02/2021 on the draft decision of the Swedish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Elanders Group
Opinion 03/2021 on the draft decision of the Belgian Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of BDO
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
Read more about
Opinion 03/2021 on the draft decision of the Belgian Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of BDO
Internal EDPB Document 1/2021 on the application of Art. 62 GDPR – Joint Operations
Documento interno
#Cooperation between authorities
Read more about
Internal EDPB Document 1/2021 on the application of Art. 62 GDPR – Joint Operations
EDPB-EDPS Joint Opinion 1/2021 on standard contractual clauses between controllers and processors
Parecer legislativo
#Controller/processor
Read more about
EDPB-EDPS Joint Opinion 1/2021 on standard contractual clauses between controllers and processors
Parecer conjunto 2/2021 do CEPD e da AEPD sobre a Decisão de Execução da Comissão Europeia relativa às cláusulas contratuaistipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros
Parecer legislativo
#Standard contractual clauses
#Instrumentos para transferências e derrogações
Read more about
Parecer conjunto 2/2021 do CEPD e da AEPD sobre a Decisão de Execução da Comissão Europeia relativa às cláusulas contratuaistipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros
Declaração sobre a saída do Reino Unido da União Europeia - update 13/01/2021
Declaração
#Instrumentos para transferências e derrogações
Read more about
Declaração sobre a saída do Reino Unido da União Europeia - update 13/01/2021
Nota informativa sobre as transferências de dados ao abrigo do RGPD para o Reino Unido após o período de transição - update 13/01/2021
Outras orientações
#Instrumentos para transferências e derrogações
Read more about
Nota informativa sobre as transferências de dados ao abrigo do RGPD para o Reino Unido após o período de transição - update 13/01/2021