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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Statement on the end of the Brexit transition period

Declaração
#Tools for transfers and derogations
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Statement on the end of the Brexit transition period

Information note on data transfers under the GDPR to the United Kingdom after the transition period

Outras orientações
#Tools for transfers and derogations
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Information note on data transfers under the GDPR to the United Kingdom after the transition period

Opinion 32/2020 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Equinix

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 32/2020 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Equinix

Estratégia do CEPD 2021-2023

Relatórios, declarações e cartas
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Estratégia do CEPD 2021-2023

Declaração sobre a proteção dos dados pessoais tratados no quadro da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo

Declaração
#Financial matters #Cross-regulatory interplay
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Declaração sobre a proteção dos dados pessoais tratados no quadro da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo

EDPB Document on Terms of Reference of the EDPB Support Pool of Experts

Grupo de peritos de apoio
#GDPR enforcement #Cooperation between authorities
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EDPB Document on Terms of Reference of the EDPB Support Pool of Experts

Diretrizes 2/2020 sobre a aplicação do artigo 46.º, n.º 2, alínea a), e do artigo 46.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/679 às transferências de dados pessoais entre autoridades e organismos públicos estabelecidos no EEE e fora do EEE

Orientações
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Diretrizes 2/2020 sobre a aplicação do artigo 46.º, n.º 2, alínea a), e do artigo 46.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/679 às transferências de dados pessoais entre autoridades e organismos públicos estabelecidos no EEE e fora do EEE

Diretrizes 06/2020 sobre a interação entre a Segunda Diretiva Serviços de Pagamento e o RGPD

Orientações
#Aspetos financeiros #Interação entre autoridades de regulação
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Diretrizes 06/2020 sobre a interação entre a Segunda Diretiva Serviços de Pagamento e o RGPD

Internal EDPB Document 6/2020 on preliminary steps to handle a complaint: admissibility and vetting of complaints

Documento interno
#Cooperation between authorities
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Internal EDPB Document 6/2020 on preliminary steps to handle a complaint: admissibility and vetting of complaints

Internal EDPB Document 07/2020 on the Terms of Reference of the EDPB Support Pool of Experts

Documento interno
#GDPR enforcement #Cooperation between authorities
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Internal EDPB Document 07/2020 on the Terms of Reference of the EDPB Support Pool of Experts