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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Apoio à supervisão
- Estudo jurídico realizado por fornecedores externos
- Grupo de peritos de apoio
- Quadro de Supervisão Coordenada
- Relatório do grupo de trabalho
Instrumentos de conformidade
- Parecer do Comité (artigo 64.º)
Orientações
- Declaração
- Orientações
- Outras orientações
- Recomendação
Procedimento interno
- Documento interno
- Memorando de entendimento
- Orientações processuais internas
- Procedimento
- Regulamento interno
Supervisão
- Decisões vinculativas do CEPD
Trabalho político
- Adequação
- Outro documento estratégico
- Parecer legislativo
- Relatórios, declarações e cartas

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Cooperação e execução
- Cooperação entre as autoridades
- Cooperação transregulamentar
- Execução do RGPD
- Multas
Domínios específicos
- Aspetos financeiros
- Eleições
- Interação entre autoridades de regulação
- Mobilidade
- Plataformas em linha
- Saúde e investigação
IA e tecnologia
- Anonimização/pseudonimização
- Biometria
- Inteligência artificial
- Privacidade por conceção e por defeito
- Tecnologia
- Tomada de decisão automatizada, criação de perfis e rastreamento em linha
Instrumentos de responsabilidade e conformidade
- Avaliação de impacto sobre a proteção de dados
- Certificação
- Códigos de conduta
- Encarregado da proteção de dados
- Responsabilidade
Polícia e justiça
- Aplicação da lei
Principais conceitos do RGPD
- Crianças
- Direitos dos titulares dos dados
- Fundamentos jurídicos
- Princípios básicos
- Responsável pelo tratamento/subcontratante
Segurança e violações de dados
- Cibersegurança
- Violações de dados pessoais
Transferências internacionais e cooperação internacional
- Cláusulas Contratuais-Tipo
- Cooperação internacional
- Decisão de adequação
- Instrumentos para transferências e derrogações
- Regras vinculativas aplicáveis às empresas

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Article 29 Working Party - Guidelines on transparency under Regulation 2016/679

Orientações

11 Abril 2018

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Article 29 Working Party - Guidelines on transparency under Regulation 2016/679

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