Opinion 17/2021 on the draft decision of the French Supervisory Authority regarding the European code of conduct submitted by the Cloud Infrastructure Service Providers (CISPE)
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Codes of conduct
Read more about
Opinion 17/2021 on the draft decision of the French Supervisory Authority regarding the European code of conduct submitted by the Cloud Infrastructure Service Providers (CISPE)
Opinion 16/2021 on the draft decision of the Belgian Supervisory Authority regarding the “EU Data Protection Code of Conduct for Cloud Service Providers” submitted by Scope Europe
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Codes of conduct
Read more about
Opinion 16/2021 on the draft decision of the Belgian Supervisory Authority regarding the “EU Data Protection Code of Conduct for Cloud Service Providers” submitted by Scope Europe
Opinion 18/2021 on the draft Standard Contractual Clauses submitted by the LT SA (Article 28(8) GDPR)
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Controller/processor
Read more about
Opinion 18/2021 on the draft Standard Contractual Clauses submitted by the LT SA (Article 28(8) GDPR)
Recomendações 02/2021 sobre a base jurídica para a conservação de dados de cartões de crédito com o propósito único de facilitar futuras transações eletrónicas
Recomendação
Recomendações 02/2021 sobre a base jurídica para a conservação de dados de cartões de crédito com o propósito único de facilitar futuras transações eletrónicas
EDPB contribution to the 6th round of consultations on the draft Second Additional Protocol to the Council of Europe Budapest Convention on Cybercrime
Relatórios, declarações e cartas
#International cooperation
#Law enforcement
Read more about
EDPB contribution to the 6th round of consultations on the draft Second Additional Protocol to the Council of Europe Budapest Convention on Cybercrime
Declaração 4/2021 sobre os acordos internacionais que envolvem transferência de dados
Declaração
#Tools for transfers and derogations
Read more about
Declaração 4/2021 sobre os acordos internacionais que envolvem transferência de dados
Parecer 14/2021 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais no Reino Unido
Adequação
#Adequacy decision
Read more about
Parecer 14/2021 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais no Reino Unido
Internal EDPB Document 3/2021 providing guidance on the planning and preparation of EDPB Binding Decisions under Article 65(1)(a) GDPR
Orientações processuais internas
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
Read more about
Internal EDPB Document 3/2021 providing guidance on the planning and preparation of EDPB Binding Decisions under Article 65(1)(a) GDPR
Parecer 15/2021 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos da Diretiva (UE) 2016/680 relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais no Reino Unido
Adequação
#Decisão de adequação
#Aplicação da lei
Read more about
Parecer 15/2021 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos da Diretiva (UE) 2016/680 relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais no Reino Unido
Diretrizes 8/2020 sobre o direcionamento para os utilizadores das redes sociais
Orientações
Final version
#Basic principles
#Legal basis
#Technology
#Automated decision making, profiling and Online tracking
#Online platforms
Read more about
Diretrizes 8/2020 sobre o direcionamento para os utilizadores das redes sociais