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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Diretrizes 01/2020 relativas ao tratamento de dados pessoais no contexto dos veículos conectados e das aplicações relacionadas com a mobilidade

Orientações
#Basic principles #Technology #Privacy by design and by default #Mobility
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Diretrizes 01/2020 relativas ao tratamento de dados pessoais no contexto dos veículos conectados e das aplicações relacionadas com a mobilidade

Opinion 07/2021 on the draft decision of the Spanish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Kumon Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 07/2021 on the draft decision of the Spanish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Kumon Group

Opinion 08/2021 on the draft decision of the Baden- Wurttemberg Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of Luxoft Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 08/2021 on the draft decision of the Baden- Wurttemberg Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of Luxoft Group

Opinion 06/2021 on the draft decision of the Spanish Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of Kumon Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 06/2021 on the draft decision of the Spanish Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of Kumon Group

Opinion 09/2021 on the draft decision of the Baden- Wurttemberg Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Luxoft Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 09/2021 on the draft decision of the Baden- Wurttemberg Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Luxoft Group

Parecer 5/2021 relativo ao projeto de acordo administrativo para a transferência de dados pessoais entre o Haut Conseil du Commissariat aux Comptes (H3C) e o Public Company Accounting Oversight Board (PCAOB)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Parecer 5/2021 relativo ao projeto de acordo administrativo para a transferência de dados pessoais entre o Haut Conseil du Commissariat aux Comptes (H3C) e o Public Company Accounting Oversight Board (PCAOB)

Declaração 2/2021 sobre o novo projeto de disposições do segundo protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime (Convenção de Budapeste)

Relatórios, declarações e cartas
#International cooperation #Law enforcement
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Declaração 2/2021 sobre o novo projeto de disposições do segundo protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime (Convenção de Budapeste)

Recomendações 01/2021 sobre os critérios de referência para a adequação no quadro da Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei

Recomendação
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Recomendações 01/2021 sobre os critérios de referência para a adequação no quadro da Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei

Documento do CEPD em resposta ao pedido de clarificação da Comissão Europeia a respeito da aplicação coerente do RGPD, com ênfase na investigação no domínio da saúde

Outras orientações
#Health and research
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Documento do CEPD em resposta ao pedido de clarificação da Comissão Europeia a respeito da aplicação coerente do RGPD, com ênfase na investigação no domínio da saúde

Internal EDPB Document 02/2021 on SAs duties in relation to alleged GDPR infringements

Documento interno
#GDPR enforcement
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Internal EDPB Document 02/2021 on SAs duties in relation to alleged GDPR infringements