Bruxelas, 13 de abril — O CEPD adotou uma decisão de resolução de litígios com base no artigo 65.º do RGPD no que respeita a um projeto de decisão da APD IE sobre a legalidade das transferências de dados para os Estados Unidos pela Meta Platforms Ireland Limited (Meta IE) para o seu serviço Facebook. Esta decisão vinculativa aborda questões jurídicas importantes suscitadas pelo projeto de decisão da APD irlandesa enquanto autoridade de controlo principal (ACP) no que respeita à Meta IE. A decisão vinculativa do CEPD contribui de forma decisiva para assegurar uma aplicação correta e coerente do RGPD por parte das autoridades nacionais de proteção de dados.
Uma vez que não foi possível alcançar um consenso quanto às objeções apresentadas por várias APD, o CEPD foi chamado a resolver o litígio entre as APD num prazo de dois meses.
Mais especificamente, na sua decisão vinculativa, o CEPD resolve o litígio sobre a questão de saber se a decisão final da APD irlandesa deve prever uma coima administrativa e/ou uma ordem adicional que assegure a conformidade das operações.
A ACP adotará a sua decisão final, dirigida ao responsável pelo tratamento de dados, com base na decisão vinculativa do CEPD e tendo em conta a sua avaliação jurídica, o mais tardar um mês após o CEPD ter notificado a sua decisão. O CEPD publicará a sua decisão no seu sítio Web depois de a ACP ter notificado a sua decisão nacional ao responsável pelo tratamento de dados.
Os membros do CEPD debateram as recentes medidas coercivas adotadas pela autoridade italiana de proteção de dados contra a Open AI no que respeita ao serviço Chat GPT.
O CEPD decidiu criar um grupo de trabalho específico para promover a cooperação e facilitar a troca de informações sobre eventuais ações de aplicação da lei levadas a cabo pelas autoridades de proteção de dados.
Para mais informações sobre o procedimento previsto no artigo 65.º, queira consultar as perguntas mais frequentes.
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