Opinion 15/2025 on the draft decision of the Austrian Supervisory Authority (AT SA) regarding the certification criteria of BDO Consulting GmbH
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Opinion 15/2025 on the draft decision of the Austrian Supervisory Authority (AT SA) regarding the certification criteria of BDO Consulting GmbH
Declaração 4/2025 sobre a Recomendação da Comissão Europeia relativa a um projeto de modelos de cláusulas contratuais não vinculativos sobre a partilha de dados ao abrigo do Regulamento dos Dados (versão de 22 de maio de 2025)
Relatórios, declarações e cartas
#Cross-regulatory interplay
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Declaração 4/2025 sobre a Recomendação da Comissão Europeia relativa a um projeto de modelos de cláusulas contratuais não vinculativos sobre a partilha de dados ao abrigo do Regulamento dos Dados (versão de 22 de maio de 2025)
Opinion 14/2025 on the draft decision of the Norwegian Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Wilh. Wilhelmsen Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 14/2025 on the draft decision of the Norwegian Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Wilh. Wilhelmsen Group
Parecer conjunto 01/2025 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento relativo às medidas de simplificação para as PME e as pequenas empresas de média capitalização, em especial a obrigação de manutenção de registos prevista no artigo 30.º, n.º 5, do RGPD
Parecer legislativo
#Controller/processor
#Accountability
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Parecer conjunto 01/2025 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento relativo às medidas de simplificação para as PME e as pequenas empresas de média capitalização, em especial a obrigação de manutenção de registos prevista no artigo 30.º, n.º 5, do RGPD
Declaração de Helsínquia sobre o reforço da clareza, do apoio e do empenho
Relatórios, declarações e cartas
#Cooperation between authorities
#Cross-regulatory cooperation
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Declaração de Helsínquia sobre o reforço da clareza, do apoio e do empenho
EDPB comments on European Commission's Guidelines on Art. 28 DSA
Outro documento estratégico
#Cross-regulatory interplay
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EDPB comments on European Commission's Guidelines on Art. 28 DSA
Opinion 12/2025 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the ASML Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 12/2025 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the ASML Group
Opinion 11/2025 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Signify Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 11/2025 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Signify Group
Diretrizes 02/2024 relativas ao artigo 48.º do RGPD
Orientações
Final version
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Diretrizes 02/2024 relativas ao artigo 48.º do RGPD
Law & Compliance in AI Security & Data Protection
Grupo de peritos de apoio
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
#Artificial intelligence
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Law & Compliance in AI Security & Data Protection