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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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EDPB Document on Process guide for the selection and the handling of strategic cases

Documento interno
#GDPR enforcement #Cooperation between authorities
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EDPB Document on Process guide for the selection and the handling of strategic cases

Declaração 1/2025 sobre a garantia da idade

Declaração
#Children #Technology
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Declaração 1/2025 sobre a garantia da idade

AI: Complex Algorithms and effective Data Protection Supervision

Grupo de peritos de apoio
#GDPR enforcement #Cooperation between authorities #Artificial intelligence
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AI: Complex Algorithms and effective Data Protection Supervision

Opinion 01/2025 on the draft decision of the French Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Coface Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 01/2025 on the draft decision of the French Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Coface Group

Coordinated Enforcement Action, implementation of the right of access by controllers

Quadro de Supervisão Coordenada
#Data subject rights #GDPR enforcement #Cooperation between authorities
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Coordinated Enforcement Action, implementation of the right of access by controllers

Documento de posição sobre a interação entre o direito da proteção de dados e o direito da concorrência

Outro documento estratégico
#Cross-regulatory cooperation #Cross-regulatory interplay
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Documento de posição sobre a interação entre o direito da proteção de dados e o direito da concorrência

One-Stop-Shop case digest on right of access

Grupo de peritos de apoio
#Data subject rights #GDPR enforcement #Cooperation between authorities
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One-Stop-Shop case digest on right of access

Parecer 28/2024 sobre certos aspetos da proteção de dados relacionados com o tratamento de dados pessoais no contexto dos modelos de IA

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Legal basis #Inteligência artificial #Anonymisation/pseudonymisation
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Parecer 28/2024 sobre certos aspetos da proteção de dados relacionados com o tratamento de dados pessoais no contexto dos modelos de IA

Statement 6/2024 on the Second Report on the Application of the General Data Protection Regulation - Fostering Cross-Regulatory Consistency and Cooperation

Relatórios, declarações e cartas
#GDPR enforcement #Cooperation between authorities #Cross-regulatory cooperation
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Statement 6/2024 on the Second Report on the Application of the General Data Protection Regulation - Fostering Cross-Regulatory Consistency and Cooperation

Parecer 27/2024 sobre os critérios de certificação de conformidade com a marca no que diz respeito à sua aprovação pelo Comité como Selo Europeu de Proteção de Dados nos termos do artigo 42.º, n.º 5 (RGPD)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Parecer 27/2024 sobre os critérios de certificação de conformidade com a marca no que diz respeito à sua aprovação pelo Comité como Selo Europeu de Proteção de Dados nos termos do artigo 42.º, n.º 5 (RGPD)