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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Opinion 06/2025 regarding the extension of the European Commission Implementing Decisions under the GDPR and the LED on the adequate protection of personal data in the United Kingdom

Adequação
#Adequacy decision
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Opinion 06/2025 regarding the extension of the European Commission Implementing Decisions under the GDPR and the LED on the adequate protection of personal data in the United Kingdom

Parecer 07/2025 relativo à proposta de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 sobre a proteção adequada dos dados pessoais pela Organização Europeia de Patentes

Adequação
#Decisão de adequação
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Parecer 07/2025 relativo à proposta de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 sobre a proteção adequada dos dados pessoais pela Organização Europeia de Patentes

EDPB Annual Report 2024

Relatórios, declarações e cartas
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EDPB Annual Report 2024

Opinion 3/2025 on the draft decision of the French Supervisory Authority (FR SA) regarding the “Lexing GDPR certification criteria”

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Opinion 3/2025 on the draft decision of the French Supervisory Authority (FR SA) regarding the “Lexing GDPR certification criteria”

AI Privacy Risks & Mitigations Large Language Models (LLMs)

Grupo de peritos de apoio
#GDPR enforcement #Cooperation between authorities #Artificial intelligence
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AI Privacy Risks & Mitigations Large Language Models (LLMs)

Opinion 5/2025 on the draft decision of the Finnish Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of the Nokia Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 5/2025 on the draft decision of the Finnish Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of the Nokia Group

Opinion 4/2025 on the draft decision of the Finnish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Nokia Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 4/2025 on the draft decision of the Finnish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Nokia Group

Documento do CEPD que estabelece um procedimento de cooperação para a aprovação de regras vinculativas aplicáveis às empresas para os responsáveis pelo tratamento e os subcontratantes

Procedimento
#Regras vinculativas aplicáveis às empresas #Instrumentos para transferências e derrogações
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Documento do CEPD que estabelece um procedimento de cooperação para a aprovação de regras vinculativas aplicáveis às empresas para os responsáveis pelo tratamento e os subcontratantes

Report on the use of SPE external experts in 2024

Grupo de peritos de apoio
#GDPR enforcement #Cooperation between authorities
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Report on the use of SPE external experts in 2024