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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Opinion 19/2025 on the draft decision of the Luxembourg Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Northern Trust Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 19/2025 on the draft decision of the Luxembourg Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Northern Trust Group

EDPB contribution to the EBA public consultation on draft regulatory technical standards on AML/CFT

Outro documento estratégico
#Cross-regulatory cooperation #Financial matters
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EDPB contribution to the EBA public consultation on draft regulatory technical standards on AML/CFT

Opinion 13/2025 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Aramex Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 13/2025 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Aramex Group

Opinion 16/2025 regarding the draft decision of the German North Rhine Westphalia Supervisory Authority regarding Trusted Site Data Privacy (TÜV IT) certification criteria

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Opinion 16/2025 regarding the draft decision of the German North Rhine Westphalia Supervisory Authority regarding Trusted Site Data Privacy (TÜV IT) certification criteria

Declaração 4/2025 sobre a Recomendação da Comissão Europeia relativa a um projeto de modelos de cláusulas contratuais não vinculativos sobre a partilha de dados ao abrigo do Regulamento dos Dados (versão de 22 de maio de 2025)

Relatórios, declarações e cartas
#Cross-regulatory interplay
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Declaração 4/2025 sobre a Recomendação da Comissão Europeia relativa a um projeto de modelos de cláusulas contratuais não vinculativos sobre a partilha de dados ao abrigo do Regulamento dos Dados (versão de 22 de maio de 2025)

Opinion 15/2025 on the draft decision of the Austrian Supervisory Authority (AT SA) regarding the certification criteria of BDO Consulting GmbH

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Opinion 15/2025 on the draft decision of the Austrian Supervisory Authority (AT SA) regarding the certification criteria of BDO Consulting GmbH

Opinion 14/2025 on the draft decision of the Norwegian Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Wilh. Wilhelmsen Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 14/2025 on the draft decision of the Norwegian Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Wilh. Wilhelmsen Group

Parecer conjunto 01/2025 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento relativo às medidas de simplificação para as PME e as pequenas empresas de média capitalização, em especial a obrigação de manutenção de registos prevista no artigo 30.º, n.º 5, do RGPD

Parecer legislativo
#Controller/processor #Accountability
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Parecer conjunto 01/2025 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento relativo às medidas de simplificação para as PME e as pequenas empresas de média capitalização, em especial a obrigação de manutenção de registos prevista no artigo 30.º, n.º 5, do RGPD

Declaração de Helsínquia sobre o reforço da clareza, do apoio e do empenho

Relatórios, declarações e cartas
#Cooperation between authorities #Cooperação transregulamentar
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Declaração de Helsínquia sobre o reforço da clareza, do apoio e do empenho

EDPB comments on European Commission's Guidelines on Art. 28 DSA

Outro documento estratégico
#Cross-regulatory interplay
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EDPB comments on European Commission's Guidelines on Art. 28 DSA