Parecer 04/2024 sobre o conceito de estabelecimento principal de um responsável pelo tratamento na União nos termos do artigo 4.º, ponto 16, alínea a), do RGPD
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Responsável pelo tratamento/subcontratante#GDPR enforcement#Cooperation between authorities
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Parecer 04/2024 sobre o conceito de estabelecimento principal de um responsável pelo tratamento na União nos termos do artigo 4.º, ponto 16, alínea a), do RGPD