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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Parecer 16/2019 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo belga relativa às regras vinculativas aplicáveis às empresas da ExxonMobil Corporation

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Parecer 16/2019 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo belga relativa às regras vinculativas aplicáveis às empresas da ExxonMobil Corporation

Diretrizes 3/2018 sobre o âmbito de aplicação territorial do RGPD (artigo 3.º) - version adopted after public consultation

Orientações
Final version
#GDPR enforcement
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Diretrizes 3/2018 sobre o âmbito de aplicação territorial do RGPD (artigo 3.º) - version adopted after public consultation

Diretrizes 2/2019 sobre o tratamento de dados pessoais ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD no contexto da prestação de serviços em linha aos titulares dos dados

Orientações
Final version
#Legal basis #Online platforms
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Diretrizes 2/2019 sobre o tratamento de dados pessoais ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD no contexto da prestação de serviços em linha aos titulares dos dados

Internal EDPB Document 4/2019 on the procedure for the adoption of the EDPB Opinions on the SA’s draft accreditation requirements for certification bodies and the SA’s draft decisions on criteria for certification

Procedimento
#Certification
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Internal EDPB Document 4/2019 on the procedure for the adoption of the EDPB Opinions on the SA’s draft accreditation requirements for certification bodies and the SA’s draft decisions on criteria for certification

Opinion 15/2019 on the draft decision of the competent supervisory authority of the United Kingdom regarding the Binding Corporate Rules of Equinix Inc.

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Regras vinculativas aplicáveis às empresas #Instrumentos para transferências e derrogações
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Opinion 15/2019 on the draft decision of the competent supervisory authority of the United Kingdom regarding the Binding Corporate Rules of Equinix Inc.

Internal EDPB Document 3/2019 on Internal guidance on Article 64 (2) GDPR

Documento interno
#Cooperation between authorities
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Internal EDPB Document 3/2019 on Internal guidance on Article 64 (2) GDPR

[CURRENT] Regulamento interno

Regulamento interno
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[CURRENT] Regulamento interno

EDPB pleading before the CJEU in Case C-311/18 (Facebook Ireland and Schrems)

Outro documento estratégico
#Tools for transfers and derogations
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EDPB pleading before the CJEU in Case C-311/18 (Facebook Ireland and Schrems)

EDPB Annual Report 2018

Relatórios, declarações e cartas
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EDPB Annual Report 2018

Opinion 9/2019 on the Austrian data protection supervisory authority draft accreditation requirements for a code of conduct monitoring body pursuant to article 41 GDPR

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Codes of conduct
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Opinion 9/2019 on the Austrian data protection supervisory authority draft accreditation requirements for a code of conduct monitoring body pursuant to article 41 GDPR