EU - U.S. Privacy Shield - Third Annual Joint Review report – 12/11/2019
Relatórios, declarações e cartas
#Adequacy decision
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EU - U.S. Privacy Shield - Third Annual Joint Review report – 12/11/2019
Parecer 16/2019 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo belga relativa às regras vinculativas aplicáveis às empresas da ExxonMobil Corporation
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Parecer 16/2019 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo belga relativa às regras vinculativas aplicáveis às empresas da ExxonMobil Corporation
Diretrizes 2/2019 sobre o tratamento de dados pessoais ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD no contexto da prestação de serviços em linha aos titulares dos dados
Orientações
#Legal basis
#Online platforms
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Diretrizes 2/2019 sobre o tratamento de dados pessoais ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD no contexto da prestação de serviços em linha aos titulares dos dados
Internal EDPB Document 4/2019 on the procedure for the adoption of the EDPB Opinions on the SA’s draft accreditation requirements for certification bodies and the SA’s draft decisions on criteria for certification
Procedimento
#Certification
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Internal EDPB Document 4/2019 on the procedure for the adoption of the EDPB Opinions on the SA’s draft accreditation requirements for certification bodies and the SA’s draft decisions on criteria for certification
Opinion 15/2019 on the draft decision of the competent supervisory authority of the United Kingdom regarding the Binding Corporate Rules of Equinix Inc.
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Regras vinculativas aplicáveis às empresas
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Opinion 15/2019 on the draft decision of the competent supervisory authority of the United Kingdom regarding the Binding Corporate Rules of Equinix Inc.
Internal EDPB Document 3/2019 on Internal guidance on Article 64 (2) GDPR
Documento interno
#Cooperation between authorities
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Internal EDPB Document 3/2019 on Internal guidance on Article 64 (2) GDPR
EDPB pleading before the CJEU in Case C-311/18 (Facebook Ireland and Schrems)
Outro documento estratégico
#Tools for transfers and derogations
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EDPB pleading before the CJEU in Case C-311/18 (Facebook Ireland and Schrems)
Parecer n.º 8/2019 sobre a competência de uma autoridade de controlo em caso de alteração das circunstâncias relacionadas com o estabelecimento principal ou único
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Controller/processor
#GDPR enforcement
#Cooperação entre as autoridades
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Parecer n.º 8/2019 sobre a competência de uma autoridade de controlo em caso de alteração das circunstâncias relacionadas com o estabelecimento principal ou único