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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Opinion 11/2019 on the draft list of the competent supervisory authority of the Czech Republic regarding the processing operations exempt from the requirement of a data protection impact assessment (Article 35(5) GDPR)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Data protection impact assessment
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Opinion 11/2019 on the draft list of the competent supervisory authority of the Czech Republic regarding the processing operations exempt from the requirement of a data protection impact assessment (Article 35(5) GDPR)

Recomendação 01/2019, sobre o projeto de lista da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados respeitante às operações de tratamento de dados pessoais sujeitas ao requisito da avaliação de impacto na proteção de dados [artigo 39.º, n.º 4, do Regulamento

Recomendação
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Recomendação 01/2019, sobre o projeto de lista da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados respeitante às operações de tratamento de dados pessoais sujeitas ao requisito da avaliação de impacto na proteção de dados [artigo 39.º, n.º 4, do Regulamento

Opinion 13/2019 on the draft list of the competent supervisory authority of France regarding the processing operations exempt from the requirement of a data protection impact assessment (Article 35(5) GDPR)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Data protection impact assessment
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Opinion 13/2019 on the draft list of the competent supervisory authority of France regarding the processing operations exempt from the requirement of a data protection impact assessment (Article 35(5) GDPR)

Opinion 12/2019 on the draft list of the competent supervisory authority of Spain regarding the processing operations exempt from the requirement of a data protection impact assessment (Article 35(5) GDPR)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Data protection impact assessment
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Opinion 12/2019 on the draft list of the competent supervisory authority of Spain regarding the processing operations exempt from the requirement of a data protection impact assessment (Article 35(5) GDPR)

EDPB-EDPS Joint Opinion 1/2019 on the processing of patients’ data and the role of the European Commission within the eHealth Digital Service Infrastructure (eHDSI)

Parecer legislativo
#Health and research #Cross-regulatory interplay
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EDPB-EDPS Joint Opinion 1/2019 on the processing of patients’ data and the role of the European Commission within the eHealth Digital Service Infrastructure (eHDSI)

Opinion 14/2019 on the draft Standard Contractual Clauses submitted by the DK SA (Article 28(8) GDPR)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Controller/processor
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Opinion 14/2019 on the draft Standard Contractual Clauses submitted by the DK SA (Article 28(8) GDPR)

Diretrizes 1/2018 relativas à certificação e à definição dos critérios de certificação, em conformidade com os artigos 42.º e 43.º do Regulamento

Orientações
#Certification
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Diretrizes 1/2018 relativas à certificação e à definição dos critérios de certificação, em conformidade com os artigos 42.º e 43.º do Regulamento

Diretrizes 1/2019 relativas aos Códigos de Conduta e aos Organismos de Supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679

Orientações
#Codes of conduct
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Diretrizes 1/2019 relativas aos Códigos de Conduta e aos Organismos de Supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679

Internal EDPB Document 2/2019 on Proposals for Common Strategic Priorities for Supervision and Guidance

Documento interno
#GDPR enforcement #Cooperation between authorities
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Internal EDPB Document 2/2019 on Proposals for Common Strategic Priorities for Supervision and Guidance

Internal EDPB Document 1/2019 on handling cases with only local impacts under Article 56.2 GDPR

Documento interno
#GDPR enforcement #Cooperation between authorities
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Internal EDPB Document 1/2019 on handling cases with only local impacts under Article 56.2 GDPR