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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Declaração sobre o tratamento de dados pessoais no contexto do surto de COVID-19

Declaração
#Basic principles #Health and research
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Declaração sobre o tratamento de dados pessoais no contexto do surto de COVID-19

EDPB response to Hoda letter

Relatórios, declarações e cartas
#Cooperation between authorities
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EDPB response to Hoda letter

Declaração sobre o impacto das concentrações na privacidade

Declaração
#Technology #Cross-regulatory interplay
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Declaração sobre o impacto das concentrações na privacidade

Contribution of the EDPB to the evaluation of the GDPR under Article 97

Relatórios, declarações e cartas
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Contribution of the EDPB to the evaluation of the GDPR under Article 97

Internal EDPB Document 1/2020 on Art 64.1 GDPR Opinion on matters related to items on which the board has already issued an Opinion

Documento interno
#Cooperation between authorities
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Internal EDPB Document 1/2020 on Art 64.1 GDPR Opinion on matters related to items on which the board has already issued an Opinion

Parecer 4/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente do Reino Unido relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de certificação nos termos do artigo 43.º, n.º 3 (RGPD)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Parecer 4/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente do Reino Unido relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de certificação nos termos do artigo 43.º, n.º 3 (RGPD)

Parecer 5/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente do Luxemburgo relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de certificação nos termos do artigo 43.º, n.º 3

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certificação
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Parecer 5/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente do Luxemburgo relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de certificação nos termos do artigo 43.º, n.º 3

[CURRENT] COMITÉ EUROPEU PARA A PROTEÇÃO DE DADOS REGULAMENTO INTERNO

Regulamento interno
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[CURRENT] COMITÉ EUROPEU PARA A PROTEÇÃO DE DADOS REGULAMENTO INTERNO

Diretrizes 3/2019 sobre tratamento de dados pessoais através de dispositivos de vídeo

Orientações
#Tecnologia #Biometrics #Law enforcement
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Diretrizes 3/2019 sobre tratamento de dados pessoais através de dispositivos de vídeo

Parecer 6/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo espanhola relativa às regras vinculativas aplicáveis às empresas do grupo Fujikura Automotive Europe (Grupo FAE)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Parecer 6/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo espanhola relativa às regras vinculativas aplicáveis às empresas do grupo Fujikura Automotive Europe (Grupo FAE)