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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Opinion 22/2021 on the draft decision of the French Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of the CGI Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 22/2021 on the draft decision of the French Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of the CGI Group

One-Stop-Shop Leaflet

Outras orientações
#GDPR enforcement #Cooperation between authorities
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One-Stop-Shop Leaflet

Recomendações 01/2020 relativas às medidas complementares aos instrumentos de transferência para assegurar o cumprimento do nível de proteção dos dados pessoais da UE

Recomendação
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Recomendações 01/2020 relativas às medidas complementares aos instrumentos de transferência para assegurar o cumprimento do nível de proteção dos dados pessoais da UE

Parecer conjunto 5/2021 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial)

Parecer legislativo
#Artificial intelligence
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Parecer conjunto 5/2021 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial)

Opinion 20/2021 on Tobacco Traceability System

Parecer legislativo
#Controller/processor
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Opinion 20/2021 on Tobacco Traceability System

Internal EDPB Document 04/2021 on criteria of territorial competence of supervisory authorities to enforce Article 5(3) of the ePrivacy Directive

Documento interno
#Cooperation between authorities #Automated decision making, profiling and Online tracking #Cross-regulatory interplay
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Internal EDPB Document 04/2021 on criteria of territorial competence of supervisory authorities to enforce Article 5(3) of the ePrivacy Directive

EDPB Annual Report 2020

Relatórios, declarações e cartas
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EDPB Annual Report 2020

Opinion 19/2021 on the draft decision of the competent supervisory authority of Hungary regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Opinion 19/2021 on the draft decision of the competent supervisory authority of Hungary regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

Declaração 05/2021 sobre o Regulamento Governação de Dados à luz de desenvolvimentos legislativos

Relatórios, declarações e cartas
#Interação entre autoridades de regulação
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Declaração 05/2021 sobre o Regulamento Governação de Dados à luz de desenvolvimentos legislativos

Opinion 17/2021 on the draft decision of the French Supervisory Authority regarding the European code of conduct submitted by the Cloud Infrastructure Service Providers (CISPE)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Codes of conduct
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Opinion 17/2021 on the draft decision of the French Supervisory Authority regarding the European code of conduct submitted by the Cloud Infrastructure Service Providers (CISPE)