Orientações 02/2021 sobre assistentes de voz virtuais
Orientações
#Basic principles
#Legal basis
#Technology
#Privacy by design and by default
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Orientações 02/2021 sobre assistentes de voz virtuais
Internal EDPB Document 5/2021 on handling complaints against public authorities or private bodies acting on the basis of Article 6(1), point (c) or (e), GDPR in another EEA Member State
Documento interno
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
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Internal EDPB Document 5/2021 on handling complaints against public authorities or private bodies acting on the basis of Article 6(1), point (c) or (e), GDPR in another EEA Member State
Orientações 07/2020 sobre os conceitos de responsável pelo tratamento e subcontratante no RGPD
Orientações
#Controller/processor
#Accountability
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Orientações 07/2020 sobre os conceitos de responsável pelo tratamento e subcontratante no RGPD
Opinion 22/2021 on the draft decision of the French Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of the CGI Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 22/2021 on the draft decision of the French Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of the CGI Group
Opinion 21/2021 on the draft decision of the French Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the CGI Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 21/2021 on the draft decision of the French Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the CGI Group
One-Stop-Shop Leaflet
Outras orientações
#Execução do RGPD
#Cooperação entre as autoridades
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One-Stop-Shop Leaflet
Opinion 20/2021 on Tobacco Traceability System
Parecer legislativo
#Controller/processor
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Opinion 20/2021 on Tobacco Traceability System
Parecer conjunto 5/2021 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial)
Parecer legislativo
#Artificial intelligence
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Parecer conjunto 5/2021 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial)
Recomendações 01/2020 relativas às medidas complementares aos instrumentos de transferência para assegurar o cumprimento do nível de proteção dos dados pessoais da UE
Recomendação
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Recomendações 01/2020 relativas às medidas complementares aos instrumentos de transferência para assegurar o cumprimento do nível de proteção dos dados pessoais da UE
Internal EDPB Document 04/2021 on criteria of territorial competence of supervisory authorities to enforce Article 5(3) of the ePrivacy Directive
Documento interno
#Cooperation between authorities
#Automated decision making, profiling and Online tracking
#Cross-regulatory interplay
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Internal EDPB Document 04/2021 on criteria of territorial competence of supervisory authorities to enforce Article 5(3) of the ePrivacy Directive