Decisão de adequação

Uma decisão de adequação é um mecanismo vinculativo no direito da UE em matéria de proteção de dados, que permite à Comissão Europeia determinar se um país terceiro ou uma organização internacional oferece um nível adequado de proteção de dados. Em consequência de tal decisão, os dados pessoais por ela abrangidos podem circular livremente da UE para esse país terceiro ou para essa organização internacional.

O CEPD emite pareceres sobre projetos de decisões de adequação, avaliando se as normas de proteção de dados são cumpridas. Estes pareceres constituem um valioso contributo para a Comissão Europeia, que, em última análise, adota a decisão de adequação.