Decisão de adequação
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Uma decisão de adequação é um mecanismo vinculativo no direito da UE em matéria de proteção de dados, que permite à Comissão Europeia determinar se um país terceiro ou uma organização internacional oferece um nível adequado de proteção de dados. Em consequência de tal decisão, os dados pessoais por ela abrangidos podem circular livremente da UE para esse país terceiro ou para essa organização internacional.
O CEPD emite pareceres sobre projetos de decisões de adequação, avaliando se as normas de proteção de dados são cumpridas. Estes pareceres constituem um valioso contributo para a Comissão Europeia, que, em última análise, adota a decisão de adequação.
Orientações
EU-US Data Privacy Framework FAQ for European individuals
Outras orientações
#Adequacy decision
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EU-US Data Privacy Framework FAQ for European individuals
EU-US Data Privacy Framework FAQ for European businesses
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Trabalho político
Parecer 07/2025 relativo à proposta de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 sobre a proteção adequada dos dados pessoais pela Organização Europeia de Patentes
Adequação
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Parecer 07/2025 relativo à proposta de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 sobre a proteção adequada dos dados pessoais pela Organização Europeia de Patentes
Opinion 5/2023 on the European Commission Draft Implementing Decision on the adequate protection of personal data under the EU-US Data Privacy Framework
Adequação
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