EDPBI:LT:OSS:D:2021:298
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- Main legal reference
- Article 24 (Responsibility of the controller)
- Article 32 (Security of processing)
- Article 33 (Notification of a personal data breach to the supervisory authority)
- Article 34 (Communication of a personal data breach to the data subject)
- Relevant topics
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- Administrative fine
EDPBI:BE:OSS:D:2019:287
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Webhelp
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- Categories of data subjects
- Employees and business contacts whose data are processed on-behalf of a controller
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- Categories of data subjects
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Guidelines 3/2022 on Dark patterns in social media platform interfaces: How to recognise and avoid them
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Opinion 04/2022 on the draft decision of the Danish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Norican Group
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Opinion 04/2022 on the draft decision of the Danish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Norican Group
Parecer conjunto 1/2022 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/953 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19
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Parecer conjunto 1/2022 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/953 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19
Diretrizes 02/2022 relativas à aplicação do artigo 60.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
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Diretrizes 02/2022 relativas à aplicação do artigo 60.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
Conjunto de instrumentos sobre as garantias essenciais em matéria de proteção de dados para a cooperação na aplicação da legislação entre as autoridades de proteção de dados do EEE e as autoridades de proteção de dados competentes de países terceiros
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Conjunto de instrumentos sobre as garantias essenciais em matéria de proteção de dados para a cooperação na aplicação da legislação entre as autoridades de proteção de dados do EEE e as autoridades de proteção de dados competentes de países terceiros
EDPBI:BE:OSS:D:2022:325
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- Main legal reference
- Article 5 (Principles relating to processing of personal data)
- Article 6 (Lawfulness of processing)
- Article 7 (Conditions for consent)
- Article 12 (Transparent information, communication and modalities for the exercise of the rights of the data subject)
- Article 13 (Information to be provided where personal data are collected from the data subject)
- Article 14 (Information to be provided where personal data have not been obtained from the data subject)
- Article 24 (Responsibility of the controller)
- Article 30 (Records of processing activities)
- Article 32 (Security of processing)
- Article 35 (Data protection impact assessment)
- Article 37 (Designation of the data protection officer)
- Relevant topics
- Outcome
- Administrative fine
- Compliance order