Fundamentos jurídicos
Antes de proceder ao tratamento de dados pessoais, as organizações devem identificar um fundamento jurídico ao abrigo do RGPD. O RGPD enumera seis fundamentos jurídicos que podem ser invocados em função do contexto em que o tratamento é efetuado: consentimento, cumprimento de um contrato, obrigação legal, interesses vitais de uma pessoa, interesse público e interesse legítimo.
O RGPD também estabelece condições adicionais para o tratamento de categorias especiais de dados: o tratamento desses tipos de dados, devido à sua sensibilidade, é geralmente proibido, exceto em casos específicos.
Orientações
Orientações 02/2021 sobre assistentes de voz virtuais
Orientações
#Basic principles
#Legal basis
#Technology
#Privacy by design and by default
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Orientações 02/2021 sobre assistentes de voz virtuais
Diretrizes 8/2020 sobre o direcionamento para os utilizadores das redes sociais
Orientações
#Princípios básicos
#Fundamentos jurídicos
#Tecnologia
#Automated decision making, profiling and Online tracking
#Online platforms
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Diretrizes 8/2020 sobre o direcionamento para os utilizadores das redes sociais
Supervisão
Decisão vinculativa urgente n.º 01/2023 pedida pela AC norueguesa para a adoção de medidas definitivas relativamente à Meta Platforms Ireland Ltd (artigo 66.º, n.º 2, do RGPD)
Decisões vinculativas do CEPD
#Legal basis
#Execução do RGPD
#Fines
#Cooperação entre as autoridades
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Decisão vinculativa urgente n.º 01/2023 pedida pela AC norueguesa para a adoção de medidas definitivas relativamente à Meta Platforms Ireland Ltd (artigo 66.º, n.º 2, do RGPD)
Decisão vinculativa 2/2022 sobre o litígio decorrente do projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativo à Meta Platforms Ireland Limited (Instagram), nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do RGPD
Decisões vinculativas do CEPD
#Fundamentos jurídicos
#Children
#GDPR enforcement
#Fines
#Cooperation between authorities
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Decisão vinculativa 2/2022 sobre o litígio decorrente do projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativo à Meta Platforms Ireland Limited (Instagram), nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do RGPD
Instrumentos de conformidade
Parecer 28/2024 sobre certos aspetos da proteção de dados relacionados com o tratamento de dados pessoais no contexto dos modelos de IA
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Legal basis
#Artificial intelligence
#Anonymisation/pseudonymisation
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Parecer 28/2024 sobre certos aspetos da proteção de dados relacionados com o tratamento de dados pessoais no contexto dos modelos de IA
Parecer 8/2024 sobre o consentimento válido no âmbito dos modelos de consentimento ou pagamento aplicados pelas plataformas em linha de grande dimensão
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Fundamentos jurídicos
#Plataformas em linha
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Parecer 8/2024 sobre o consentimento válido no âmbito dos modelos de consentimento ou pagamento aplicados pelas plataformas em linha de grande dimensão