Register of consistency and of accountability toolsRegisto da coerência e dos instrumentos de responsabilização

O mecanismo de coerência a nível do CEPD garante que determinadas decisões nacionais adotadas pelas autoridades de proteção de dados sejam coerentes entre si e com a interpretação do RGPD partilhada por todas as autoridades de proteção de dados. Neste contexto, o CEPD emite pareceres e decisões vinculativas sobre projetos de decisões das autoridades de controlo.
Esta página apresenta um registo das questões tratadas no âmbito do mecanismo de coerência. Reúne os pareceres de coerência e as decisões vinculativas do CEPD, bem como as decisões tomadas pelas autoridades de proteção de dados e pelos tribunais (artigo 70.º, n.º 1, alínea y), do RGPD).
O registo inclui igualmente informações sobre os códigos de conduta nacionais, aprovados sem a intervenção do CEPD.