Decisões nacionais ou medidas tomadas na sequência de uma decisão vinculativa do CEPD

O CEPD emite decisões vinculativas e decisões vinculativas urgentes a pedido das autoridades de proteção de dados em casos específicos, nos termos dos artigos 65.º e 66.º do RGPD.
Este registo apresenta uma panorâmica das decisões ou medidas nacionais finais tomadas pelas autoridades de proteção de dados com base em decisões vinculativas nos termos do artigo 65.º (adotadas em caso de litígio entre as autoridades de proteção de dados) ou decisões vinculativas urgentes nos termos do artigo 66.º.
Quando aplicável, estas decisões também estão disponíveis no registo de decisões do balcão único.

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Approval decision of the Administrative Agreement between Abschlussprüferaufsichtsstelle and the US Public Company Accounting Oversight Board (PCAOB) concerning the transfer of personal data

Decision in the matter of TikTok Technology Limited made pursuant to Section 111 of the Data Protection Act, 2018 and Articles 60 and 65 of the General Data Protection Regulation

Decision of the Data Protection Commission made pursuant to Section 111 of the Data Protection Act, 2018 and Articles 60 and 65 of the General Data Protection Regulation

Decision concerning a complaint directed against WhatsApp Ireland Limited in respect of the WhatsApp service made pursuant to Section 113 of the Data Protection Act 2018 (Inquiry 18-5-6)

Decision concerning a complaint directed against Meta Platforms Ireland Limited in respect of the Instagram service made pursuant to Section 113 of the Data Protection Act 2018 (Inquiry 18-5-7)

Decision in the matter of Meta Platforms Ireland Limited and the "Instagram" social media network made pursuant to Section 111 of the Data Protection Act 2018