Opinion 12/2023 on the draft decision of the competent supervisory authority of Cyprus regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Opinion 12/2023 on the draft decision of the competent supervisory authority of Cyprus regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)
Opinion 11/2023 on the draft decision of the competent supervisory authority of Sweden regarding the approval of the requirements for accreditation of a code of conduct monitoring body pursuant to article 41 GDPR
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Codes of conduct
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Opinion 11/2023 on the draft decision of the competent supervisory authority of Sweden regarding the approval of the requirements for accreditation of a code of conduct monitoring body pursuant to article 41 GDPR
Opinion 10/2023 on the draft decision of the Spanish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the PROSEGUR Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 10/2023 on the draft decision of the Spanish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the PROSEGUR Group
Modelo de formulário de denúncia e modelo de aviso de receção
Outras orientações
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
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Modelo de formulário de denúncia e modelo de aviso de receção
Recomendações 1/2022 sobre o pedido de aprovação e os elementos e princípios que devem constar das regras vinculativas aplicáveis às empresas para os responsáveis pelo tratamento (artigo 47.º do RGPD)
Recomendação
#Regras vinculativas aplicáveis às empresas
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Recomendações 1/2022 sobre o pedido de aprovação e os elementos e princípios que devem constar das regras vinculativas aplicáveis às empresas para os responsáveis pelo tratamento (artigo 47.º do RGPD)
Diretrizes 03/2021 relativas à aplicação do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do RGPD
Orientações
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
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Diretrizes 03/2021 relativas à aplicação do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do RGPD
Diretrizes 04/2022 sobre o cálculo das coimas ao abrigo do RGPD
Orientações
#Execução do RGPD
#Fines
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Diretrizes 04/2022 sobre o cálculo das coimas ao abrigo do RGPD
One-Stop-Shop case digest on right to object and right to erasure
Grupo de peritos de apoio
#Data subject rights
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
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One-Stop-Shop case digest on right to object and right to erasure
Opinion 9/2023 on the draft decision of the Italian Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Vertiv
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 9/2023 on the draft decision of the Italian Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Vertiv
Orientações 05/2022 sobre a utilização da tecnologia de reconhecimento facial no domínio da aplicação da lei
Orientações
#Biometrics
#Law enforcement
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Orientações 05/2022 sobre a utilização da tecnologia de reconhecimento facial no domínio da aplicação da lei