Opinion 10/2023 on the draft decision of the Spanish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the PROSEGUR Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 10/2023 on the draft decision of the Spanish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the PROSEGUR Group
Modelo de formulário de denúncia e modelo de aviso de receção
Outras orientações
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
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Modelo de formulário de denúncia e modelo de aviso de receção
Recomendações 1/2022 sobre o pedido de aprovação e os elementos e princípios que devem constar das regras vinculativas aplicáveis às empresas para os responsáveis pelo tratamento (artigo 47.º do RGPD)
Recomendação
#Regras vinculativas aplicáveis às empresas
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Recomendações 1/2022 sobre o pedido de aprovação e os elementos e princípios que devem constar das regras vinculativas aplicáveis às empresas para os responsáveis pelo tratamento (artigo 47.º do RGPD)
Diretrizes 03/2021 relativas à aplicação do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do RGPD
Orientações
#Execução do RGPD
#Cooperação entre as autoridades
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Diretrizes 03/2021 relativas à aplicação do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do RGPD
Diretrizes 04/2022 sobre o cálculo das coimas ao abrigo do RGPD
Orientações
#Execução do RGPD
#Fines
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Diretrizes 04/2022 sobre o cálculo das coimas ao abrigo do RGPD
Orientações 05/2022 sobre a utilização da tecnologia de reconhecimento facial no domínio da aplicação da lei
Orientações
#Biometrics
#Law enforcement
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Orientações 05/2022 sobre a utilização da tecnologia de reconhecimento facial no domínio da aplicação da lei
Opinion 9/2023 on the draft decision of the Italian Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Vertiv
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 9/2023 on the draft decision of the Italian Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Vertiv
Opinion 7/2023 on the draft decision of the Irish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Autodesk Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 7/2023 on the draft decision of the Irish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Autodesk Group
Opinion 8/2023 on the draft decision of the Irish Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of Autodesk Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 8/2023 on the draft decision of the Irish Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of Autodesk Group
Report of the work undertaken by the supervisory authorities within the 101 Taskforce
Relatório do grupo de trabalho
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
#Standard contractual clauses
#Tools for transfers and derogations
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Report of the work undertaken by the supervisory authorities within the 101 Taskforce