Decisão vinculativa urgente n.º 01/2023 pedida pela AC norueguesa para a adoção de medidas definitivas relativamente à Meta Platforms Ireland Ltd (artigo 66.º, n.º 2, do RGPD)
Decisões vinculativas do CEPD
#Legal basis
#GDPR enforcement
#Fines
#Cooperation between authorities
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Decisão vinculativa urgente n.º 01/2023 pedida pela AC norueguesa para a adoção de medidas definitivas relativamente à Meta Platforms Ireland Ltd (artigo 66.º, n.º 2, do RGPD)
CEPD-AEPD Parecer Conjunto 02/2023 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do euro digital
Parecer legislativo
#Technology
#Financial matters
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CEPD-AEPD Parecer Conjunto 02/2023 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do euro digital
Opinion 16/2023 on the draft decision of the Irish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Informatica Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 16/2023 on the draft decision of the Irish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Informatica Group
Opinion 17/2023 on the draft decision of the Irish Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of the Informatica Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 17/2023 on the draft decision of the Irish Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of the Informatica Group
Decision of the European Data Protection Board on Records management
Orientações processuais internas
Decision of the European Data Protection Board on Records management
Joint EDPB-EDPS contribution to the public consultation on the draft template relating to the description of consumer profiling techniques (Art.15 DMA)
Outro documento estratégico
#Cross-regulatory interplay
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Joint EDPB-EDPS contribution to the public consultation on the draft template relating to the description of consumer profiling techniques (Art.15 DMA)
Opinion 15/2023 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Brand Compliance certification criteria
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Opinion 15/2023 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Brand Compliance certification criteria
CEPD-AEPD Parecer Conjunto 01/2023 sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas processuais adicionais relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 Adotado em
Parecer legislativo
#Execução do RGPD
#Cooperação entre as autoridades
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CEPD-AEPD Parecer Conjunto 01/2023 sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas processuais adicionais relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 Adotado em
Decisão vinculativa 2/2023 sobre o litígio apresentado pela AC irlandesa relativamente à TikTok Technology Limited (artigo 65.º do RGPD)
Decisões vinculativas do CEPD
#Basic principles
#Children
#Privacy by design and by default
#Execução do RGPD
#Cooperação entre as autoridades
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Decisão vinculativa 2/2023 sobre o litígio apresentado pela AC irlandesa relativamente à TikTok Technology Limited (artigo 65.º do RGPD)
Opinion 14/2023 on the draft decision of the Danish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Vestas Wind Systems Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 14/2023 on the draft decision of the Danish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Vestas Wind Systems Group