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  • Parecer do Comité (artigo 64.º)

Parecer 12/2021 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente de Portugal relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de certificação nos termos do artigo 43.º, n.º 3 (RGPD)

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EDPBI:IE:OSS:D:2025:3458

Final One Stop Shop Decision
ie
CSA
  • fr
  • de
  • nl
  • se
  • no
  • li
Main legal reference
Article 17 (Right to erasure (‘right to be forgotten’))
Relevant topics
Outcome
Amicable settlement

EDPBI:FR:OSS:D:2025:3459

Final One Stop Shop Decision
fr
CSA
  • fr
  • de
  • ie
  • nl
  • es
  • se
  • no
  • li
Main legal reference
Article 12 (Transparent information, communication and modalities for the exercise of the rights of the data subject)
Article 32 (Security of processing)
Article 5 (Principles relating to processing of personal data)
Relevant topics
Outcome
Compliance order