Organizamos consultas públicas para reunir os pontos de vista de todas as partes interessadas e dos cidadãos.
Tenha em atenção que poderemos publicar as suas respostas no nosso sítio Web. Cada consulta terá uma declaração de privacidade com a explicação sobre como tratamos os seus dados pessoais e os direitos que tem.
Open Public Consultations
No public consultation ongoing.
Closed Public Consultations
| Title | Start Date | End Date |
|---|---|---|
| EDPB Guidelines 4/2018 on the accreditation of certification bodies under Article 43 of the General Data Protection Regulation (2016/679) - Annex 1 | 14 December 2018 | 01 February 2019 |
| Guidelines 3/2018 on the territorial scope of the GDPR (Article 3) | 23 November 2018 | 18 January 2019 |
| Guidelines 1/2018 on certification and identifying certification criteria in accordance with Articles 42 and 43 of the Regulation 2016/679 | 30 May 2018 | 12 July 2018 |