Report of the work undertaken by the supervisory authorities within the 101 Taskforce
Relatório do grupo de trabalho
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
#Standard contractual clauses
#Tools for transfers and derogations
Read more about
Report of the work undertaken by the supervisory authorities within the 101 Taskforce
Orientações 01/2022 sobre os direitos dos titulares dos dados — Direito de acesso
Orientações
Final version
#Data subject rights
Read more about
Orientações 01/2022 sobre os direitos dos titulares dos dados — Direito de acesso
Orientações 8/2022 sobre a identificação da autoridade de controlo principal do responsável pelo tratamento ou do subcontratante
Orientações
Final version
#Controller/processor
#Cooperação entre as autoridades
Read more about
Orientações 8/2022 sobre a identificação da autoridade de controlo principal do responsável pelo tratamento ou do subcontratante
Decisão vinculativa n.º 1/2023 relativa ao litígio apresentado pela autoridade de controlo irlandesa sobre as transferências de dados efetuadas pela Meta Platforms Ireland Limited para o seu serviço Facebook (artigo 65.º do RGPD)
Decisões vinculativas do CEPD
#Execução do RGPD
#Fines
#Cooperação entre as autoridades
#Standard contractual clauses
#Tools for transfers and derogations
Read more about
Decisão vinculativa n.º 1/2023 relativa ao litígio apresentado pela autoridade de controlo irlandesa sobre as transferências de dados efetuadas pela Meta Platforms Ireland Limited para o seu serviço Facebook (artigo 65.º do RGPD)
Study on the enforcement of GDPR obligations against entities established outside the EEA but falling under Article 3(2) GDPR
Estudo jurídico realizado por fornecedores externos
#GDPR enforcement
Read more about
Study on the enforcement of GDPR obligations against entities established outside the EEA but falling under Article 3(2) GDPR
Study on the national administrative rules impacting the cooperation duties for the national supervisory authorities
Estudo jurídico realizado por fornecedores externos
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
Read more about
Study on the national administrative rules impacting the cooperation duties for the national supervisory authorities
Orientações n.º 9/2022 sobre a notificação da violação de dados pessoais ao abrigo do RGPD
Orientações
Final version
#Personal data breaches
Read more about
Orientações n.º 9/2022 sobre a notificação da violação de dados pessoais ao abrigo do RGPD
Legal study on government access to data in third countries - Mexico and Turkey
Estudo jurídico realizado por fornecedores externos
#Data subject rights
#Tools for transfers and derogations
#Law enforcement
Read more about
Legal study on government access to data in third countries - Mexico and Turkey
Legal study on government access to data in third countries - Brazil
Estudo jurídico realizado por fornecedores externos
#Data subject rights
#Tools for transfers and derogations
#Law enforcement
Read more about
Legal study on government access to data in third countries - Brazil