Parecer conjunto 3/2021 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à governação de dados (Regulamento Governação de Dados)
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Parecer conjunto 3/2021 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à governação de dados (Regulamento Governação de Dados)
Declaração 03/2021 sobre o Regulamento Privacidade Eletrónica
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Declaração 03/2021 sobre o Regulamento Privacidade Eletrónica
Diretrizes 09/2020 relativas à objeção pertinente e fundamentada nos termos do Regulamento 2016/679
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Diretrizes 09/2020 relativas à objeção pertinente e fundamentada nos termos do Regulamento 2016/679
Diretrizes 01/2020 relativas ao tratamento de dados pessoais no contexto dos veículos conectados e das aplicações relacionadas com a mobilidade
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Diretrizes 01/2020 relativas ao tratamento de dados pessoais no contexto dos veículos conectados e das aplicações relacionadas com a mobilidade
EDPB Response to MEP Andrzej Halicki on follow-up letter regarding data sharing in the polish elections
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EDPB Response to MEP Andrzej Halicki on follow-up letter regarding data sharing in the polish elections
EDPB feedback on the candidate European Cybersecurity Certification Scheme for Cloud Services (EUCS)
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EDPBI:ES:OSS:D:2020:146
EDPBI:ES:OSS:D:2020:146
- Main legal reference
- Article 6 (Lawfulness of processing)
- Article 12 (Transparent information, communication and modalities for the exercise of the rights of the data subject)
- Article 13 (Information to be provided where personal data are collected from the data subject)
- Article 14 (Information to be provided where personal data have not been obtained from the data subject)
- Article 17 (Right to erasure (‘right to be forgotten’))
- Relevant topics
- Outcome
- Administrative fine
EDPBI:DK:OSS:D:2020:151
EDPBI:DK:OSS:D:2020:151
- CSA
-
-
gr
-
es
-
it
- Main legal reference
- Article 6 (Lawfulness of processing)
- Article 17 (Right to erasure (‘right to be forgotten’))
- Relevant topics
- Outcome
- Reprimand