Princípios básicos

Os princípios relativos ao tratamento de dados pessoais constituem a base das obrigações e direitos previstos pelo RGPD. Estes princípios incluem licitude, equidade, transparência, limitação da finalidade, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade. Os responsáveis pelo tratamento são orientados por estes princípios quando procedem ao tratamento de dados pessoais e, em conformidade com o princípio da responsabilização, têm de poder demonstrar a sua conformidade com os mesmos.