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EDPBI:SE:OSS:D:2024:1094

Final One Stop Shop Decision
CSA
  • DE/BE
Main legal reference
Article 12 (Transparent information, communication and modalities for the exercise of the rights of the data subject)
Article 15 (Right of access by the data subject)
Article 17 (Right to erasure (‘right to be forgotten’))
Article 6 (Lawfulness of processing)
Relevant topics
Outcome
Compliance order
Reprimand

EDPBI:SE:OSS:D:2023:1045

Final One Stop Shop Decision
CSA
Main legal reference
Article 5 (Principles relating to processing of personal data)
Article 6 (Lawfulness of processing)
Article 12 (Transparent information, communication and modalities for the exercise of the rights of the data subject)
Relevant topics
Outcome
Compliance order
Reprimand
  • Parecer legislativo

Parecer conjunto 01/2025 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento relativo às medidas de simplificação para as PME e as pequenas empresas de média capitalização, em especial a obrigação de manutenção de registos prevista no artigo 30.º, n.º 5, do RGPD

Go to Parecer conjunto 01/2025 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento relativo às medidas de simplificação para as PME e as pequenas empresas de média capitalização, em especial a obrigação de manutenção de registos prevista no artigo 30.º, n.º 5, do RGPD