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EDPBI:FR:OSS:D:2025:3392

Final One Stop Shop Decision
CSA
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Main legal reference
Article 15 (Right of access by the data subject)
Article 17 (Right to erasure (‘right to be forgotten’))
Article 6 (Lawfulness of processing)
Relevant topics
Outcome
Dismissal/Rejection of the case
  • Parecer do Comité (artigo 64.º)

Parecer 12/2021 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente de Portugal relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de certificação nos termos do artigo 43.º, n.º 3 (RGPD)

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