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EDPB-EDPS Joint opinion 2/2026 on the Proposal for a Regulation as regards the simplification of the digital legislative framework (Digital Omnibus)

11 February 2026
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EDPB-EDPS Letter on European Commission draft proposal on simplification of record-keeping under the GDPR

8 May 2025
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Simplification of record-keeping obligation: EDPB and EDPS adopt letter to EU Commission

CEPD adota parecer sobre subcontratantes, orientações sobre interesses legítimos, declaração sobre o projeto de regulamento relativo à aplicação do RGPD e programa de trabalho para 2024-2025

9 October 2024
EDPB News
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Parecer 22/2024 sobre determinadas obrigações decorrentes da dependência de subcontratante(s) e subcontratante(s) ulterior(es)

9 October 2024
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CEPD adota parecer sobre subcontratantes, orientações sobre interesses legítimos, declaração sobre o projeto de regulamento relativo à aplicação do RGPD e programa de trabalho para 2024-2025

CEPD: Os modelos de «consentimento ou pagamento» devem oferecer uma escolha real

17 April 2024
EDPB News
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Parecer 8/2024 sobre o consentimento válido no âmbito dos modelos de consentimento ou pagamento aplicados pelas plataformas em linha de grande dimensão

17 April 2024
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EDPB Press release: ‘Consent or Pay’ models should offer real choice

Parecer 04/2024 sobre o conceito de estabelecimento principal de um responsável pelo tratamento na União nos termos do artigo 4.º, ponto 16, alínea a), do RGPD

13 February 2024
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Orientações 8/2022 sobre a identificação da autoridade de controlo principal do responsável pelo tratamento ou do subcontratante

17 April 2023
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Guidelines 8/2022 on identifying a controller or processor’s lead supervisory authority

10 October 2022
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See the Final version of this publication adopted after public consultation.

Opinion 39/2021 on whether Article 58(2)(g) GDPR could serve as a legal basis for a supervisory authority to order ex officio the erasure of personal data, in a situation where such request was not submitted by the data subject

14 December 2021
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