Aplicação da lei

As autoridades responsáveis pela aplicação da lei na UE devem respeitar e fazer cumprir o direito europeu, monitorizando a conformidade e, se necessário, tomando medidas legais. No desempenho das suas funções, muitas vezes precisam de tratar dados pessoais.

Devido à natureza sensível das atividades levadas a cabo pelas autoridades policiais e judiciais, as salvaguardas são essenciais para prevenir violações e divulgações não autorizadas de dados pessoais.

Para apoiar este objetivo, o CEPD emite orientações que garantem que esse tratamento de dados respeita os direitos fundamentais e cumpre o direito da UE em matéria de proteção de dados, em especial a Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei (PDAL).