Opinion 04/2022 on the draft decision of the Danish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Norican Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 04/2022 on the draft decision of the Danish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Norican Group
Parecer conjunto 1/2022 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/953 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19
Parecer legislativo
#Health and research
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Parecer conjunto 1/2022 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/953 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19
Diretrizes 02/2022 relativas à aplicação do artigo 60.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
Orientações
Diretrizes 02/2022 relativas à aplicação do artigo 60.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
Conjunto de instrumentos sobre as garantias essenciais em matéria de proteção de dados para a cooperação na aplicação da legislação entre as autoridades de proteção de dados do EEE e as autoridades de proteção de dados competentes de países terceiros
Outras orientações
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Conjunto de instrumentos sobre as garantias essenciais em matéria de proteção de dados para a cooperação na aplicação da legislação entre as autoridades de proteção de dados do EEE e as autoridades de proteção de dados competentes de países terceiros
Diretrizes 04/2021 relativas aos códigos de conduta enquanto instrumento para as transferências
Orientações
#Codes of conduct
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Diretrizes 04/2021 relativas aos códigos de conduta enquanto instrumento para as transferências
Call for Expressions of Interest “Experts for the implementation of the EDPB’s Support Pool of Experts”
Grupo de peritos de apoio
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
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Call for Expressions of Interest “Experts for the implementation of the EDPB’s Support Pool of Experts”
Opinion 1/2022 on the draft decision of the Luxembourg Supervisory Authority regarding the GDPR – CARPA certification criteria
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Opinion 1/2022 on the draft decision of the Luxembourg Supervisory Authority regarding the GDPR – CARPA certification criteria
Opinion 02/2022 on the draft decision of the French Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the WEBHELP Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 02/2022 on the draft decision of the French Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the WEBHELP Group
Opinion 03/2022 on the draft decision of the French Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of the WEBHELP Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 03/2022 on the draft decision of the French Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of the WEBHELP Group
Orientações 01/2021 sobre exemplos da notificação de uma violação de dados pessoais
Orientações
Orientações 01/2021 sobre exemplos da notificação de uma violação de dados pessoais