Opinion 07/2022 on the draft decision of the Hungarian Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of MOL Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 07/2022 on the draft decision of the Hungarian Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of MOL Group
Opinion 06/2022 on the draft decision of the Irish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Groupon International Limited
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 06/2022 on the draft decision of the Irish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Groupon International Limited
Opinion 05/2022 on the draft decision of the Danish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Lundbeck Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 05/2022 on the draft decision of the Danish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Lundbeck Group
Statement 01/2022 on the announcement of an agreement in principle on a new Trans-Atlantic Data Privacy Framework
Declaração
#Adequacy decision
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Statement 01/2022 on the announcement of an agreement in principle on a new Trans-Atlantic Data Privacy Framework
Comité Europeu para a Proteção de Dados Regulamento Interno - Versão 8
Regulamento interno
Comité Europeu para a Proteção de Dados Regulamento Interno - Versão 8
Opinion 04/2022 on the draft decision of the Danish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Norican Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 04/2022 on the draft decision of the Danish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Norican Group
Parecer conjunto 1/2022 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/953 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19
Parecer legislativo
#Health and research
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Parecer conjunto 1/2022 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/953 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19
Conjunto de instrumentos sobre as garantias essenciais em matéria de proteção de dados para a cooperação na aplicação da legislação entre as autoridades de proteção de dados do EEE e as autoridades de proteção de dados competentes de países terceiros
Outras orientações
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Conjunto de instrumentos sobre as garantias essenciais em matéria de proteção de dados para a cooperação na aplicação da legislação entre as autoridades de proteção de dados do EEE e as autoridades de proteção de dados competentes de países terceiros
Diretrizes 02/2022 relativas à aplicação do artigo 60.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
Orientações
Diretrizes 02/2022 relativas à aplicação do artigo 60.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
Diretrizes 04/2021 relativas aos códigos de conduta enquanto instrumento para as transferências
Orientações
#Codes of conduct
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Diretrizes 04/2021 relativas aos códigos de conduta enquanto instrumento para as transferências