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Legal study on government access to data in third countries - Mexico and Turkey

  • Estudo jurídico realizado por fornecedores externos
  • 01 Abril 2023

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Legal study on government access to data in third countries - Mexico and Turkey
PDF, 1.13 MB
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The EDPB may commission contractors to provide legal studies on specific topics. Following the decision of the plenary meeting of the EDPB of 14 December 2021, legal studies which have been initiated with approval by the EDPB members are being published on this page. This page will be updated periodically.

The views expressed in the legal studies are those of their authors and they do not necessarily reflect the official position of the EDPB. The EDPB does not guarantee the accuracy of the information included in the legal studies.

Neither the EDPB nor any person acting on the EDPB’s behalf may be held responsible for any use which may be made of the information contained in the legal studies.

Some excerpts have been redacted from the legal studies as their publication would undermine the protection of legitimate interests, including, inter alia, the privacy and integrity of an individual regarding the protection of personal data in accordance with Regulation (EU) 2018/1725 and/or the commercial interests of a natural or legal person.

  • Study on the secondary use of personal data in the context of scientific research
  • Study on the enforcement of GDPR obligations against entities established outside the EEA but falling under Article 3(2) GDPR
  • Study on the national administrative rules impacting the cooperation duties for the national supervisory authorities
  • Legal study on government access to data in third countries - Mexico and Turkey
  • Legal study on government access to data in third countries - Brazil
  • Legal study on government access to data in third countries - China, India, Russia
  • Legal study on the appropriate safeguards under Article 89(1) GDPR for the processing of personal data for scientific research

Related topics:

  • #Data subject rights
  • #Tools for transfers and derogations
  • #Law enforcement

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